A POLITICA PREVIDENCIÁRIA NO BRASIL

I – Os meios de auto defesa de que dispõe o homem: O Mutualismo, com o significado de uma realização comunitária. A Seguridade, que é a busca da sobrevivência contra os infortúnios da vida. E, finalmente, a Previdência, que é uma garantia no futuro, a tranqüilidade da velhice.

II – O sistema de previdência funcional é fundado, essencialmente, na idéia de solidariedade. A matriz do município da solidariedade se encontra no art. 3º, inc. I, da CF. A solidariedade traduz o dever do Estado e da sociedade de promoverem a adequada repartição de riquezas entre todos, com base nos valores da justiça material e distributiva.

III – Objetivos da seguridade social: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência de benefícios; c) seletividade e distributividade na apresentação dos benefícios; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) equidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão pluralista, com participação dos servidores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados (art. 194, par. único e incisos da CF).

IV – A alma desta política é a democratização previdenciária. O sistema previdenciário deve ter uma estrutura dialógica, traduzida na disponibilidade e capacidade de aprendizagem das normas constitucionais, para captarem a mudança da realidade e estarem abertas às concepções cambiantes de verdade e de justiça.

V – A previdência desempenha uma importante função social. O Estado não só a regulamenta, como também a patrocina. Importa pois identificar-se a função social do sistema, para poder realmente realizar-se a igualdade equitativa de tratamento dos sujeitos envolvidos. Ao lado da função social, temos também o fundamento econômico da previdência, que é a mutualidade. Trata-se de uma operação coletiva de garantia solidária, reunidas por um processo de mutualismo. De um lado estão os servidores e, de outro, o órgão gestor administrando a poupança coletiva.

VI – Os órgãos previdenciários devem participar ativamente da cruzada em prol da defesa do meio ambiente e, para além disto, facilitar que neste labor se integre a coletividade, pois apenas esta participação integral poderá salvar as nossas reservas naturais e afastar o risco de um colapso desastroso, pela destruição de nossas florestas, a poluição dos nossos rios, a contaminação da atmosfera, o desequilíbrio ecológico e assim por diante.

Desembargador MUNIR KARAM

Presidente da Paranaprevidência