Jurídico

CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS

 

A contratação de professores temporários é regida pela Lei Complementar n. 108/2005, com alterações incluídas pela Lei Complementar n. 121/2007, que deu a seguinte redação ao § 1º do art. 5º:

§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o limite máximo de 02 (dois) anos fixados pela alínea “b” do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual.

Recentemente, a SEAP emitiu o Comunicado XXXIII/2014, dando a notícia de que a Lei Complementar n. 121/2007 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.110.332-3, movida pelo Procurador-Geral da Justiça do Paraná, figurando a Assembleia Legislativa como Interessada. A decisão foi publicada em data de 30/04/2014. A LC 121/2007 teve a inconstitucionalidade formal declarada por vício de iniciativa, já que surgiu de projeto da autoria dos Deputados Estaduais Claudio Romanelli e Professor Luizão, em vez de partir do Chefe do Poder Executivo.

Com esse comunicado, os professores temporários com contratos a vencer e aprovados em recentes testes seletivos estão apreensivos quanto à futura contratação, já que a LC 108/2005 permite apenas uma prorrogação contratual, não podendo ultrapassar o limite de 2 anos.

O acórdão, no entanto, é taxativo ao dizer que os efeitos serão produzidos somente a partir do trânsito em julgado da decisão por razões de segurança jurídica.

A última anotação processual ocorreu no dia 18/07/2014, com a ciência do acórdão ao Ministério Público, que tem 30 dias para se manifestar.

Assim, ainda não houve a certificação do trânsito em julgado. Resta saber como a UEM vai lidar com esses casos específicos. Espera-se que seja atendida a vontade do julgador em preservar a segurança jurídica.

DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE A AÇÃO DOS QUINQUÊNIOS

A SESDUEM continua a chamar os docentes para ingressarem com ação judicial para recálculo dos quinquênios. Nesse informativo esclarecemos as dúvidas mais recorrentes:

 

1.      Qual o fundamento legal para essa ação?

Resposta: O fundamento encontra-se no art. 170Lei 6174/70.

 

2.      Qual o prazo para ingressar com a ação?

Resposta: Como se trata de ação em que se pleiteia diferenças salariais, ocorre a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da demanda. Mas também se pede, na ação, a antecipação de tutela para que a UEM altere, imediatamente, a base de cálculo dos quinquênios. Portanto, é aconselhável não esperar muito tempo para o ingresso.

 

3.      Alguém já ganhou essa ação?

Resposta: Sim, há precedentes para os policiais civis, investigadores de polícia, agentes penitenciários. Também há sentença de primeiro grau procedente em ação coletiva movida pelo ANDES para os docentes da UEPG, de Ponta Grossa.

 

4.      Qual a previsão de duração da ação?

Resposta: É difícil prever em quanto tempo a ação estará terminada, com os valores pagos. São ações demoradas e de execução com pagamento através de precatório.

 

5.      Aposentado pode entrar com a ação?

Resposta: Sim, mas somente para recebimento das parcelas dentro do período prescricional de cinco anos a contar do ajuizamento da ação. Para alterar o valor dos proventos será necessário pedir, depois de finda a ação, revisão da aposentadoria junto à Paranaprevidência.

 

Os interessados em participar da ação devem procurar a assessoria jurídica da SESDUEM, das 13h30 às 17h, com os seguintes documentos:

– cópia do RG e CPF;

– cópia de comprovante de residência;

– cópia do último contracheque ou fichas financeiras dos últimos cinco anos, que podem ser obtidas no site da UEM.

 

Custo de R$120,00 (cento e vinte reais) para custas e despesas processuais. O filiado não pagará honorários advocatícios.

 

 

Dalila Maria Cristina de Souza Paz

Assessoria Jurídica da SESDUEM

 

 

SESDUEM EM DEFESA DOS DIREITOS DOS DOCENTES

Caros colegas,

Na UEM e na maioria das estaduais paranaenses, os qüinqüênios dos professores são calculados somente sobre o salário base. No entanto, esse adicional deve incidir sobre o total da remuneração, inclusive o incentivo à titulação.

Buscando garantir esse direito, a SESDUEM irá promover ações individuais para discutir a forma de cálculo deste adicional para o fim de receber os valores retroativos aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação, bem como a correção dos valores em folha de pagamento futura. Os interessados em participar da ação devem procurar a assessoria jurídica da SESDUEM, das 13h30 às 17h, com os seguintes documentos:

– cópia do RG e CPF;

– cópia de comprovante de residência;

– cópia do último contracheque.

 

Custo de R$120,00 (cento e vinte reais) para custas e despesas processuais.

 

BOLETIM 20 – JUSTIÇA REAFIRMA, PELA TERCEIRA VEZ, A LEGITIMIDADE DA SESDUEM COMO REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ.

BOLETIM 20 – SESDUEM

17 DE AGOSTO DE 2012

http:// www.sesduem.com.br

sesduem@gmail.com

JUSTIÇA REAFIRMA, PELA TERCEIRA VEZ, A LEGITIMIDADE DA SESDUEM COMO REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ.

Abaixo o dispositivo final da sentença R T Ord. No 00945 – 2012 – 661 – 09 – 00 – 0 da 3a Vara do Trabalho de Maringá – Justiça do Trabalho – TRT – 9a Região

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, na presente Ação declaratória de representatividade e legitimidade sindical, proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MARINGÁ – SINTEEMAR em face do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR – ANDES/SN, decide o Juízo da 3a Vara do Trabalho de Maringá/PR negar provimento à pretensão de declaração de legitimidade sindical do mandante e declarar legitima a representatividade do demandado, SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR – ANDES/SN (Seção SESDUEM), para os trabalhadores pertencentes à categoria dos docentes da Universidade Estadual De Maringá, limitado ao município de Maringá- Paraná, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais.

Determino, ainda que, após transito em julgado da presente decisão, seja expedido oficio ao Ministério do Trabalho – área de Registro Sindical, para que tome conhecimento do conteúdo dessa decisão judicial.

Condena-se a parte autora a pagar ao demandado, em quinze dias após o regular transito  em julgado desta sentença, os honorários  de advogado. Acresçam-se correção monetária na forma do artigo 406 do Código Civil.

Custas processuais, a cargo da parte autora, no importe de R$540,00, calculadas sobre valor dado à causa (R$27.000,00).

CIENTES as partes.

Nada mais.

Ana Cristina Patrocínio Holzmeister Irigoyen

Juíza do Trabalho