Carreira

ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E CARREIRA ACADÊMICA

ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E CARREIRA ACADÊMICA

 

Luciano Gonsalves Costa

A carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná é disciplinada pela Lei Estadual no. 11.713/1997, que estrutura os cargos de Professor em 5 classes e, respeitada a titulação, estabelece para os integrantes de cada uma delas como atribuições mínimas: 1) Professor Auxiliar: exercício das atividades de ensino, participação em pesquisa ou extensão, seleção e orientação de monitores e de monografias de graduação e participação na gestão acadêmica/administrativa; 2) Professor Assistente: além de atribuições do Professor Auxiliar, atividades de ensino em pós-graduação lato sensu, elaboração/coordenação de projetos de pesquisa ou de extensão; orientação na pós-graduação lato sensu ou de iniciação científica ou aperfeiçoamento e participação em banca de concurso para Professor Auxiliar; 3) Professor Adjunto: além de atribuições do Professor Assistente, atividades de ensino em pós-graduação stricto sensu, coordenação de projetos de pesquisa, orientação na pós-graduação stricto sensu, participação em banca de concurso para Professor Assistente; 4) Professor Associado: além de atribuições do Professor Adjunto, consolidação de linha de pesquisa e elaboração de proposta teórico-metodológica em sua área de conhecimento, participação em banca de concurso para Professor Adjunto e atividades de pós-graduação; 5) Professor Titular: além de atribuições do Professor Associado, coordenação de pesquisa e desempenho acadêmico de grupos de produção de conhecimento e participação em banca de concurso para Professor Associado e Titular.

A valoração numérica dessas atividades constitui um conjunto de indicadores de produtividade que serve para aferir o desempenho individual. E o acesso aos níveis dentro das classes, quando for o caso, está condicionado ao preenchimento de requisitos estabelecidos nos regulamentos de progressão docente próprios de cada instituição, que ponderam esses índices.

Nesse contexto, tendo em vista a retomada do exame do regulamento de progressão docente vigente na UEM, este é um momento apropriado para a reflexão sobre o necessário aprimoramento da maneira de introduzir no regulamento características fundamentais de uma carreira acadêmica.

Em resumo, diferentes pontos de vistas indicam que a compreensão da realidade institucional não pode ser desconsiderada como ponto de partida. De modo semelhante, que o procedimento de valoração tenha de equiparar ações de ensino e de extensão com as de pesquisa, contribuindo para a indissociabilidade ensino-pesquisa-extensão na forma da diversificação das atividades. E que é indispensável incentivar a autonomia docente, ao mesmo tempo, recompensar adequadamente aquilo que for realizado além do mínimo.

No que se refere ao exercício de funções administrativas, por tratar-se de algo transitório, deve existir, apenas, uma compensação daquilo que deixou de ser computado referente ao encargo didático/acadêmico que ficou prejudicado pela permanência no cargo, mas sem supervaloração. E, não somente para a situação específica de envolvimento com gestão, é preferível estabelecer limites na pontuação de determinadas atividades do que excluí-las, uma vez que são necessárias e não deixarão de existir.

Para além dessa síntese, é possível perceber a partir da problemática em análise que a interação entre ensino, pesquisa e extensão não ocorre com facilidade. O cotidiano institucional revela a dimensão do desafio da integração dessas dimensões da missão institucional –são exemplos disto a constatação da separação entre docência e pesquisa, ou graduação e pós-graduação. E considerando que essas dimensões são complementares, lembremo-nos que, por um lado, compete à pós-graduação capacitar docentes tanto para a pesquisa como para o magistério superior, e, por outro, que a indissociabilidade desejada ficará igualmente prejudicada se um professor não realizar pesquisas ou extensão em algum momento de suas atividades.

Também nessa perspectiva de compreender melhor a situação em que se encontra a indissociabilidade ensino-pesquisa-extensão, existem outros fatos a serem ressaltados.

É necessário manter o otimismo inicial pela carreira universitária, especialmente daqueles recém-contratados e dos recém-doutores, evitando-se a manifestação de comodismo, estagnação ou frustração. O incentivo à adoção de condutas mais independentes, visando uma progressiva autonomia intelectual e profissional, é um dos fatores determinantes para a busca por ascensão profissional, bem como para a sustentabilidade institucional. Relações altamente hierarquizadas são prejudiciais à liberdade de iniciativa que lhes é essencial na construção da identidade profissional, podendo motivar isolamento ou rejeições. O que sugere aperfeiçoamento da maneira de constituição de grupos e da articulação de profissionais atualmente existentes na instituição.

Finalmente, devemos aproveitar o momento para lançar reflexões sobre os limites e possibilidades de uma carreira acadêmica, apontando novas prioridades, criando oportunidades, e restaurando o entusiasmo pela universidade.

CARREIRA DOCENTE – ACADÊMICA? – SOB O REFLEXO DAS CRISES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS.

CARREIRA DOCENTE – ACADÊMICA? – SOB O REFLEXO DAS CRISES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS.

*Neusa Altoé

Na década de 1980 o país passou pelo processo de redemocratização. Em outubro de 1988 foi promulgada a nova Constituição do Brasil, que consagrou de forma clara e objetiva a autonomia universitária. No seu artigo 207 diz textualmente “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão” (BRASIL, 1988, p. 138).

A luta pela universidade autônoma independente vem desde a sua origem. Busca-se, na autonomia plena, a presença do Estado que mantém suas instituições públicas, com autonomia didática, de gestão financeira e administrativa que pressupõe alocação de recursos por parte desse Estado para atender às suas necessidades e prioridades.

As décadas de 1980 e 1990 foram ricas em propostas e projetos de mudanças e reformas para o Ensino Superior Público. O Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BIRD) e agências da Organização das Nações Unidas (ONU) configuram-se como importantes interlocutores multilaterais da agenda brasileira. Com base na emergência da crise do endividamento esses organismos passaram a impor programas de estabilização e ajuste da economia brasileira.  Influenciaram a política econômica interna, como também no próprio ordenamento jurídico do País.

Na ótica do Banco Mundial, a reforma educativa era inevitável para os países em desenvolvimento. Sua prioridade era para com a educação básica, pela qual o Banco Mundial vislumbrava que, se toda a população alcançasse este nível de ensino, haveria o crescimento econômico e o desenvolvimento social, melhorando, assim, o bem-estar dos indivíduos.

Com a implantação dessa política houve uma diminuição drástica dos investimentos públicos na educação superior, na saúde e na cultura, com sérias conseqüências para o segmento do “sistema” de ensino superior e para a produção de pesquisa científica, necessária ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia.

No Brasil, o Banco Mundial exerceu profunda influência no processo de modernização do

campo e financiou grandes projetos industriais e de infra-estrutura, em contrapartida contribuiu para o fortalecimento de um modelo de desenvolvimento concentrador de renda, socialmente excludente e prejudicial ao meio ambiente.

Este modelo de ajuste fiscal e estrutural foi trabalhado de forma abrangente nos Estados e as várias tentativas de mudanças para o ensino superior, da forma como executada, o comprometeu, colocando em cheque a representação de alunos, professores, servidores técnicos-administrativos e das associações de classes tanto em nível nacional como em nível estadual. Apesar de todo o debate em torno das várias propostas de mudanças, uma questão ficou clara: os investimentos no ensino superior foram drasticamente reduzidos, e a cobrança pela eficiência e eficácia aumentou enormemente.

As alterações implantadas quer na área política quer na área econômica em nível de Estado, têm diminuído gradativamente o financiamento das universidades públicas brasileiras. Essa falta de investimentos por parte do Estado na manutenção das universidades públicas geram crises, que levam ao enfraquecimento da Universidade Pública, com a deteriorização de prédios, laboratórios, bibliotecas e baixos salários do corpo docente.

As políticas recomendadas pelos organismos internacionais para a reforma do Estado afetaram negativamente a Universidade Pública brasileira, pois ao buscar a redução das funções do Estado, colocou o papel do ensino superior como uma mera questão de gestão da administração pública.

O ensino superior tem sido pressionado por essas crises, que estão em todos os setores e produzem mudanças no sistema universitário. As instituições de ensino superior pública encontram dificuldades para realizar outras atividades acadêmicas, além do ensino “tendo em vista a penúria de verbas e os baixos salários, [em conseqüência elas], se tornam universidades heterônomas, isto é, cuja agenda de pesquisa e de criação de novas carreiras está obedecendo cada vez mais a interesses externos vinculados a prioridades do mercado […]”, (SGUISSARDI, 2004, p. 628). Hoje o ensino superior público está sob a égide de um Estado controlador, centralizador, e ditador de normas, que, segundo Sguissardi, cada vez mais aproxima a “Universidade com o mundo empresarial e o mundo do trabalho”. (2003, p.202). Levando os docentes a fragmentação do trabalho acadêmico, a especialização como estratégia, a intervenção, o controle, o custo-benefício com base na produtividade, ocasionando a “passagem da universidade da condição de instituição, à de organização”, (CHAUÍ, 2001, p. 219). Nesta nova configuração e na orientação das ações dentro das políticas públicas do Estado, o ensino superior é visto como quase-mercadoria, e em meio a tudo isto o professor é um trabalhador qualificado e em permanente qualificação, porém sem salário justo para atender a todas as demandas que a sociedade exige e cobra da Universidade.

O longo e penoso embate para a revisão da carreira docente das IES-PR demonstra mais uma vez como as crises afetam a vontade política dos governantes em manter atrativo o exercício da docência nas instituições públicas. Os atuais níveis salariais geram desmotivação e constantes baixas no quadro de professores pesquisadores altamente qualificados, realimentando o processo de crise das IES.

No caso do Paraná isso é fácil de se verificar, a partir da drástica redução da participação dos recursos orçamentários que representou 12,6% do ICMS no ano de 1998 e esta participação no ano de 2008 é de aproximadamente 4,5% do ICMS, o que resultou em uma forte redução dos salários dos docentes, que não foram atualizados nos últimos anos.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988.

CHAUÍ, M. Escritos sobre a Universidade. São Paulo, Editora UNESP, 2001.

SGUISSARDI, Valdemar. Educação Superior no Limiar do Novo Século Traços internacionais e marcas domésticas. In: ZAINKO, Maria ª S. e GISI, Maria de Lourdes (ORG.). Políticas e Gestão da Educação Superior. Curitiba: Champagnat; Florianópolis: Insular, 2003, p. 195-222.

____________.Universidade: reforma e/ou rendição ao mercado? Mercantilização do conhecimento e deserção do Estado. Educação & Sociedade. Campinas. V. 25. n 88. Especial – out. 2004. p. 647-651.

* Profª Drª Neusa Altoé. Do Departamento de Teoria e Prática da Educação e Pró-Reitora de Recursos Humanos e Assuntos Comunitários da UEM.

 

Ítens sobre Carreira Deliberados pelo 28º CONGRESSO do ANDES – SN e atualizados pelo 54º CONAD

RELATÓRIO DO TEMA II- AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS: EDUCAÇÃO, DIREITOS E ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES

  

28º CONGRESSO delibera e o 54º CONAD atualiza que ANDES-SN deve:

 

I – GERAL

II.10 Quanto à Carreira

144. intensificar a luta pela implantação do Plano de Carreira Única como uma das formas de combater a tática do governo de tratar em separado as negociações da pauta do ANDES-SN para os docentes da carreira de 1º e 2º grau (das universidades, colégios de aplicação, Cefet, escolas técnicas e agrotécnicas, etc.) e do Ensino Superior;

145. priorizar, ao longo do 1º semestre de 2009, o debate sobre a atualização do projeto de carreira única do ANDES-SN, apensado ao Caderno 2 – para todos os docentes, envolvendo os 3 setores – levando em consideração o importante acúmulo do GT Carreira, inclusive na relação com o SINASEFE;

145.1 que as reuniões regionais pós-congresso pautem o debate sobre carreira docente;

145.2 delegar ao próximo CONAD o aprofundamento da discussão sobre carreira.

145.3 reafirmar os trabalhos da Comissão Nacional de Carreira ANDES-SN e SINASEFE

146. lutar pela valorização do trabalho docente, reivindicando ao governo a discussão da carreira única com a participação do ANDES-SN e do SINASEFE;

147. apoiar a luta pela valorização dos profissionais de educação básica, que se materializa no aumento salarial, qualificação e outras formas de melhoria profissional, bem como por melhores condições de ensino;

148. denunciar a forma que o governo federal e os estaduais e municipais vêm utilizando a questão de carreira para, a título de atender demandas legítimas dos servidores, subtrair-lhes direitos historicamente conquistados;

149. denunciar a política de precarização do trabalho docente por meio da contratação de professores substitutos acima do especificado por Lei, o que acontece principalmente em IEES, a exemplo da Universidade Estadual de Goiás – UEG e Universidade Estadual do Piauí – UESPI;

150. solicitar que a CONLUTAS elabore um estudo sobre as perdas salariais do conjunto dos trabalhadores, de 1995 a 2008, visando a impulsionar a luta pela política salarial, extinta no governo FHC, e eliminar as perdas anteriores e futuras.

  

 

 RELATÓRIO DO TEMA III – AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS – SETORES

  

 I – PLANO DE LUTAS DO SETOR DAS ESTADUAIS

 

O 28º CONGRESSO do ANDES-SN delibera e o 54º CONAD atualiza:

  

20. organizar um banco de dados acerca dos PCCS, Malha Salarial e Pautas de Reivindicações nas IEES/IMES, a fim de subsidiar a construção da Carreira Única do ANDES-SN para os docentes das IES e da pauta unificada para o Setor.

22. efetivar o Seminário Nacional sobre a Carreira Docente no setor das IEES, em setembro de 2009, nas dependências da Universidade Estadual de Montes Claros/Unimontes e realize o 5º Encontro Nacional do Setor das IEES em conjunto com o Seminário.

  

II – PLANO DE LUTAS DO SETOR DAS IPES

 

O 28º CONGRESSO delibera e o 54º CONAD atualiza:

4. aprovar as diretrizes da pauta unificada dos docentes das IPES para 2009, com início das negociações previsto para o 1º semestre de 2009.

4.1 lutar pela implementação da carreira única e pela melhoria das condições de trabalho nas Instituições Particulares de Ensino Superior – IPES, conforme proposta de pauta unificada que vem sendo anualmente atualizada de acordo com a demanda de sua base organizada, tendo como referência as diretrizes gerais que se seguem.

4.1.3 Carreira e Capacitação Docente – Tomar como referências o Projeto de Carreira Única para o Magistério das IES e o Plano de Capacitação Docente, constantes da Proposta do ANDES-SN para a Universidade Brasileira (Cadernos ANDES, nº 2. Vitória – ES, 2003), criando estímulos para sua adequação e implementação em cada IPES, por intermédio de uma política de valorização da qualificação stricto sensu tal como defende o ANDES-SN.

4.1.3.1 a criação e implementação de planos de carreira que contemplem:

a) o pagamento de adicional diferenciado por titulação, com ampla divulgação dos resultados.

b) a contratação por concurso público, devidamente regulamentado pelos órgãos colegiados da instituição, que atenda aos critérios de transparência e ao padrão unitário de qualidade;

c) progressão funcional periódica, vertical e horizontal;

4.1.3.2 a criação e implementação do plano de capacitação docente que contemple a garantia das condições necessárias à:

a) capacitação, com afastamento remunerado integralmente;

b) participação em eventos acadêmicos e culturais como parte do processo de capacitação.

4.1.4 Regime de Trabalho. Avançar no sentido da superação das contratações pelo regime horista, instituindo o regime de tempo contínuo, conforme a Proposta do ANDES-SN para a Universidade Brasileira (Cadernos ANDES, nº 2. Vitória – ES, 2003). A transição do regime de trabalho horista para o regime de trabalho contínuo será avaliada pelas assembleias gerais, locais e regionais, objetivando criar as condições de aproximação gradativa do padrão unitário de qualidade defendido pelo ANDES-SN. O regime de trabalho deve contemplar:

4.1.4.1 plano de implementação do regime de tempo contínuo para todos os docentes;

4.1.4.2 inclusão, na jornada de trabalho do docente:

a) das atividades de ensino, pesquisa e extensão;

b) das atividades de administração acadêmica e de participação em órgãos colegiados;

c) de horas para preparação de suas atividades didáticas (aulas, provas, materiais didáticos etc.), equivalentes a, pelo menos, o número de aulas ministradas.

  

 

III- PLANO DE LUTAS DO SETOR DAS IFES

O 28º CONGRESSO do ANDES-SN delibera e o 54º CONAD atualiza:

 

7. articular com os demais servidores públicos federais a luta pela conquista das Diretrizes de Plano de Carreira, em que se resgatem princípios norteadores das carreiras das diferentes categorias de SPF, na perspectiva da função social dos serviços públicos e na concepção de servidores públicos como trabalhadores do público e não braços das políticas de governos;

10 lutar contra a flexibilização do regime de Dedicação Exclusiva e contra qualquer regulamentação deste regime que traga efeitos negativos para o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e para o padrão unitário de qualidade, defendidos historicamente pelo movimento docente. Realizar esta luta por meio de ampla divulgação e mobilização docente, articulação com as entidades estudantis e de técnicos-administrativos, pedido de manifestação a respeito deste assunto pelas Reitorias e Conselhos Superiores, bem como denúncia a toda a sociedade.

15. indicar ao Setor das IFES a realização de um dia de paralisação contra as investidas governamentais para acabar o Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva ou descaracterizá-lo.

16. indicar ao setor dos docentes das IFES a elaboração de um calendário de lutas que, na medida do aprofundamento dos ataques ao regime de DE e de insistência do Governo em sua atitude de não negociação da Pauta de Reivindicação dos docentes do setor das IFES, arme o Sindicato para o embate que terá de ser travado. Destacando:

a) na elaboração das pautas locais, dar destaque especial aos recentes ataques ao regime de Dedicação Exclusiva.

b) entrega da Minuta de Portaria do MEC para regulamentação do regime de DE e análise da AJN aos Conselheiros das instâncias das Universidades.

17. Pauta de reivindicações dos docentes das IFES:

Desenvolver todas as ações necessárias, visando conquistar os pontos que integram a pauta de reivindicações dos docentes das IFES da Campanha 2009, a seguir:

c) garantia das condições adequadas para que o exercício do trabalho docente se desenvolva fundamentado no princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, em busca do padrão unitário de qualidade;

d) garantia de Carreira Única para todos os docentes das IFES;

 

g) garantia de que a contratação do corpo docente se dê unicamente pelo Regime Jurídico Único;

h) manutenção da estabilidade no emprego como regra nas IFES e nos serviços públicos;

i) garantia do princípio da isonomia salarial entre cargos públicos com funções, titulação e regime de trabalho equivalentes;

 

4. CONDIÇÕES DE TRABALHO, CAPACITAÇÃO E SEGURIDADE –

a) Eliminação de todas as formas de precarização do trabalho docente, tais como: aumento da relação professor/aluno e de horas em sala de aula, vinculação de parcela do salário ao cumprimento de metas quantitativas, posto que descaracterizam a carreira docente e prejudicam a qualidade do trabalho docente;

 

f) eliminação do padrão do produtivismo científico que, além de reforçar uma competição individualista, tem contribuído para a redução na qualidade da produção acadêmica;

g) eliminação do sistema de avaliação acadêmica da exigência do cumprimento de metas burocrático-gerenciais;

 

5. CARREIRA ÚNICA

a) Retirada da PEC nº 306/08, bem como qualquer outra iniciativa que proponha a extinção do RJU e a contratação via CLT nos serviços públicos;

b) participação do ANDES-SN no processo de discussão e negociação para conquista da Carreira Única dos docentes das IFES que contemple plano de capacitação, piso e malhas salariais condizentes com a proposta do sindicato;

c) restauração dos direitos dos servidores públicos suprimidos do texto original da Lei nº 8112/90 (RJU);

d) retomada do processo de discussão com vistas à definição das Diretrizes Gerais para Planos de Carreira dos Servidores Públicos (DPC), considerando o acúmulo dos SPF em relação a esse tema.

 

6. POLÍTICA SALARIAL – Pontos comuns com os SPFs:

d) restabelecimento dos anuênios;

f) piso salarial para os docentes das IFES nos termos do artigo 7º, inciso 5º, combinado com o artigo 206, incisos 5º e 8º da Constituição Federal; g) equivalência da remuneração dos professores substitutos com a dos docentes efetivos com a mesma titulação e regime de trabalho;

h) que a progressão de Professor Adjunto, nível IV, que tenha alcançado os requisitos necessários à progressão para a classe de Professor Associado, instituída pela Lei Federal nº 11.344/06, seja feita para os níveis correspondentes ao tempo que permaneceu na condição de Adjunto IV. Pontos referentes à aposentadoria:

j) proventos de aposentadoria ou as pensões devem corresponder à remuneração do Professor Titular aos docentes aposentados pertencentes ao nível IV da classe de Professor Adjunto, que tenham alcançado na ativa os requisitos necessários à progressão para a classe de Professor Associado, instituída pela Lei Federal nº. 11.344/06, e as pensões dos seus dependentes sejam iguais às remunerações dos níveis da classe de Professor Associado a cuja ascensão teriam direito na ativa, de acordo com o tempo que estiveram em atividade na condição de Professor Adjunto, nível IV, exceto nos casos em que sob a égide do art. 192 da Lei nº 8.112/90;

k) garantia dos direitos decorrentes da aplicação do artigo 192, da Lei nº 8112/90 (RJU), aos docentes que se aposentaram até 1997 e aos seus pensionistas;

 

7. PROPOSTA SALARIAL

Proposta salarial apresentada a seguir, organizada com base nos seguintes pontos:

– incorporação de todas as gratificações ao vencimento básico (uma linha só no contracheque);

– isonomia, paridade e integralidade;

– identidade de valores e critérios como forma de alcançar a Carreira Única entre os docentes do ensino superior e os docentes do ensino básico, técnico e tecnológico;

– degraus entre níveis (4,5%) e entre classes (9%);

– percentuais correspondentes à titulação (para aperfeiçoamento, 7,5%, especialização, 18%, mestrado, 37,5% e doutorado, 75%);

 

Para atingir a este conjunto de pontos a partir da situação atual da remuneração dos docentes das IFES, a prioridade será incorporar a GEMAS, a GEBTT e a RT ao vencimento básico, além dos demais critérios e índices, de forma a que se mantenham os valores equivalentes nas carreiras do terceiro grau com a do ensino básico, técnico e tecnológico, como exigência de convergência no sentido da Carreira Única, organizando a malha a partir de um valor atribuído ao piso (Professor Auxiliar 20h) igual ao atualmente em vigor somado ao valor da GEMAS/GEBTT (nesta proposta a tabela iniciará com um piso de R$ 1.518,63 para a remuneração do Professor Auxiliar 20h, terá um teto de R$ 19.722,10 para o Professor Titular doutor em dedicação exclusiva e implicará em um impacto financeiro anual adicional da ordem de R$ 6,8 bilhões quando comparado com a folha projetada para 2009, ou seja, um aumento médio na tabela salarial da ordem 97,9%

  

18. realizar um calendário de discussão sobre a carreira docente até o 29º Congresso:

a) Setembro de 2009 – Seminário Nacional de Carreira, a ser realizado na UNIMONTES (deliberação do 28º Congresso);

b) Novembro de 2009 – Realizar um seminário nacional sobre carreira para definir a(s) proposta(s) de carreira a ser apresentada(s) no Caderno de Textos do 29º Congresso;

19. remeter os TR 20, 21 e 22 para as seções sindicais, a fim de que sejam discutidos e aperfeiçoados, para deliberação no 29º Congresso;

Obs. Os TR 20, 21 e 22 não foram aprovados, mas remetidos para subsidiar a categoria na discussão sobre carreira.

TR 20 – Proposta de atualização do projeto de lei de carreira única, contribuição da Assembléia Geral da ADUFPEL- Seção Sindical:

O 54º CONAD aprova:

A seguinte proposta de atualização da carreira docente do ANDES – Sindicato Nacional.

A proposta de atualização fundamenta-se na titulação docente com a estrutura baseada em classes, níveis e padrões de desempenho acadêmico-cientÍfico.

Tabela 1

Classe Nível Padrões de desempenho acadêmico-científico  
1 2 3 4 5 6 7 8 9
Titular U                    
Associado IV                   Titular
III                  
II                  
I                  
Adjunto IV                   Titular
III                  
II                  
I                  
Assistente IV                   Titular
III                  
II                  
I                  
Auxiliar IV                   Titular
III                  
II                  
I                  

 

Classes – enquadramento é função do maior título acadêmico do docente. Não haverá possibilidade de progressão entre classes sem a titulação acadêmica correspondente. Auxiliar – graduado; Assistente – mestre; Adjunto – doutor; Associado – titular; Níveis – quatro níveis com progressão bienal (vertical) em função de atividade de formação ou aperfeiçoamento acadêmico definidos por cada IFE. Nível I; Nível II; Nível III; Nível IV; Padrões de desempenho acadêmico-científico – é a progressão horizontal, em nove padrões com interstício de três anos, devendo levar em consideração atividades didáticas, de pesquisa, de extensão, administrativas e de representação. Após três anos no padrão 9, o docente poderá submeter-se a uma banca examinadora para avaliar a progressão à condição de professor titular da classe correspondente à sua titulação acadêmica, criada para esta finalidade.

Transposição – a transposição para a carreira proposta, para os atuais docentes da ativa e aposentados, das Carreiras do Magistério Superior e Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico respeitará os seguintes critérios:

Classe: na mesma classe que o docente ativo ou inativo ocupava antes da transposição; Nível: para o mesmo nível que ocupava;

Padrão de desempenho: tempo de serviço no magistério de instituição de federal de ensino.

Tabela 2

Tempo de serviço na carreira Padrão Tempo de serviço na carreira  Padrão
1 1 16 6
2 17
3 18
4 2 19 7
5 20
6 21
7 3 22 8
8 23
9 24
10 4 25 9
11 26
12 27
13 5  
14  
15  

 

Os docentes que estavam enquadrados na classe especial (da Carreira do Magistério do 1º e 2º graus, Decreto nº. 94.446/88) e titular (do Magistério do Ensino Superior) serão transpostos para a classe titular, correspondente a titulação que possuem. Para os docentes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, reestruturada pela lei nº. 11.784/08, a transposição para o enquadramento na classe da Carreira Única, respeitará a tabela de equivalência abaixo.

Tabela 3

Equivalência entre carreiras 
Carreira Única EBTT
Titular Titular
Associado D5
D4
Adjunto D3
Assistente D2
Auxiliar D1

 

Progressão: A progressão intra-nível (padrões de desempenho acadêmico-científico) terá interstícios de três anos e será precedida da avaliação de desempenho. Cada IFE definirá os critérios mínimos para progressão entre padrões; porém, deverão levar em consideração atividades didáticas, de pesquisa, de extensão, administrativas e de representação. Após três anos no padrão nove, o docente poderá submeter-se a uma banca examinadora para avaliar a progressão à condição de professor titular da classe correspondente à sua titulação acadêmica.

A progressão intra-classe (níveis) terá interstício bienal em função de atividade de formação ou aperfeiçoamento acadêmico definidos por cada IFE. Na progressão por titulação (inter-classe), o docente permanecerá posicionado no mesmo padrão que ocupava antes da obtenção da titulação; porem será enquadrado no nível I da nova classe.

PROJETO DE LEI DE CARREIRA ÚNICA PARA O MAGISTÉRIO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR

Título I

Capítulo Único

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica aprovada a Carreira Única para o Magistério das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), de acordo com o disposto no Inciso V do Art. 206 e Inciso I do Art. 209 da Constituição da República.

Art. 2º A Carreira Única para o Magistério, prevista nesta Lei, é aplicável a todos os docentes das Instituições Federais de Ensino Superior, que nela ingressem nos termos definidos nesta Lei.

Título II

Capítulo Único

Da Implantação, Coordenação, Supervisão e Controle

Art. 3º A implantação, coordenação, supervisão e controle da Carreira Única para o Magistério, a que se refere esta Lei, caberão a cada Instituição de Federal Ensino Superior.

Título III

Da Estrutura da Carreira

Capítulo I

Das Classes, Níveis e Padrões de desempenho acadêmico-científico.

Art. 4º A Carreira Única para o Magistério será constituída por Classes, Níveis e Padrões de desempenho acadêmico-científico.

§ 1º Por Classe entende-se a divisão da estrutura da carreira que, fundamentada na titulação acadêmica, agrupa atribuições, responsabilidades, qualificação profissional e experiências.

§ 2º Entende-se por Níveis as subdivisões de uma mesma classe.

§ 3º Entende-se por Padrões de desempenho acadêmico-científico as subdivisões de um mesmo nível.

Art. 5º A Carreira Única para o Magistério será estruturada nas seguintes Classes, Níveis e Padrões de desempenho acadêmico-científico:

I – Professor Auxiliar – Níveis I, II, III e IV e Padrões de desempenho acadêmico-científico 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.

II – Professor Assistente – Níveis I, II, III e IV e Padrões de desempenho acadêmico-científico 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.

III – Professor Adjunto – Níveis I, II, III e IV e Padrões de desempenho acadêmico-científico 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.

IV – Professor Associado – Níveis I, II, III e IV e Padrões de desempenho acadêmico-científico 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.

V – Professor Titular – Nível Único com Padrões de desempenho acadêmico-científico 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.

Capítulo II

Do Ingresso na Carreira

Art. 6º O ingresso na Carreira Única para o Magistério dar-se-á exclusivamente mediante habilitação em concurso público de provas e títulos.

§ 1º Para inscrição nesse concurso será exigido:

a) diploma de graduado em curso superior para classe de Professor Auxiliar;

b) diploma de mestre para classe de Professor Assistente;

c) diploma de doutor para classe de Professor Adjunto.

§ 2º Poderão candidatar-se também ao cargo de Professor Titular portadores do título de notório saber concedido pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da IFES que estiver realizando o concurso.

Capítulo III

Do Regime de Trabalho

Art. 7º Os professores da Carreira Única para o Magistério serão submetidos a um dos seguintes regimes de trabalho:

a) Dedicação Exclusiva, com carga horária de quarenta horas semanais de trabalho, distribuídas entre as atividades de ensino, pesquisa, extensão e eventual gestão acadêmica.

b) Tempo parcial, com carga horária de vinte horas semanais de trabalho.

§ 1º O professor em regime de Dedicação Exclusiva não poderá exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, em instituição pública ou privada, à exceção de:

I – participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções do magistério;

II – participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionada com ensino, pesquisa ou extensão;

III – percepção de direitos autorais correlatos;

IV – colaboração esporádica ou não habitual em atividades de sua especialidade, devidamente autorizada pela unidade, setor ou departamento onde estiver lotado.

§ 2º Todo professor da Carreira Única para o Magistério poderá alterar seu regime de trabalho para de Tempo Parcial para Dedicação Exclusiva, desde que tenha seu plano de atividades aprovado pela unidade, setor ou departamento acadêmico onde estiver lotado.

Capítulo IV

Da Progressão

Seção I

Entre as Classes.

Art. 8º A progressão na Carreira Única para o Magistério, entre as classes de Professor Auxiliar, Assistente e Adjunto, dar-se-á, exclusivamente, por titulação.

§ 1º A progressão da classe de Professor Auxiliar para a classe de Professor Assistente, exigir-se-á o título de Mestre.

§ 2º A progressão da classe de Professor Assistente para a classe de Professor Adjunto exigir-se-á o título de Doutor.

Art. 9º Na progressão da classe de Professor Adjunto para a classe de Professor Associado, exigir-se-á, além do título de Doutor, que o docente esteja no nível VI da classe de Professor Adjunto por, pelo menos, dois anos e a avaliação de desempenho.

§ 1º A avaliação de desempenho para a progressão de que trata o caput deste artigo constituir-se-á em defesa pública de memorial descritivo e defesa pública de trabalho científico, demonstrando a consolidação da linha de pesquisa do docente ou atividades de extensão, a serem apresentados perante uma banca examinadora.

§ 2º A Banca Examinadora deverá ser constituída por, pelo menos, dois docentes de outras Instituições de Ensino Superior e por um da Instituição Federal de Ensino Superior a que pertence o docente.

§ 3º Os membros da Banca Examinadora deverão ter, no mínimo, a mesma titulação exigida pela classe pretendida pelo candidato.

Art. 10. A progressão da classe de Associado VI para Titular dar-se-á por concurso interno, observados os seguintes requisitos:

I – Defesa pública de memorial descritivo e defesa pública de trabalho científico original, demonstrando a consolidação da linha de pesquisa do docente ou atividades de extensão, a ser apresentado perante banca examinadora.

II – A Banca Examinadora será constituída por cinco docentes com a mesma titulação exigida para a classe pretendida, sendo no mínimo três de outras Instituições de Ensino Superior que não a promotora do concurso.

Art. 11. Na progressão entre classes, que ocorrerá para o nível inicial da nova classe, o docente permanecerá posicionado no mesmo padrão de desempenho acadêmico-científico que ocupava antes da progressão.

Seção II

Entre os Níveis (progressão vertical).

Art. 12. A progressão entre os níveis de uma mesma classe ocorre após o cumprimento pelo docente, do interstício (mínimo) de dois anos ao nível respectivo, em função de atividade de formação ou aperfeiçoamento acadêmico, na respectiva área de atuação, definidos por cada IFES.

I – De Professor Auxiliar A para B, através da aprovação de memorial descritivo, defendido perante comissão indicada pelo departamento de origem e referendada na instância acadêmica imediatamente superior.

II – De Professor Assistente A para B, através de aprovação de memorial descritivo, defendido perante comissão indicada pelo departamento de origem do docente e referendada na instância acadêmica imediatamente superior.

III – De Professor Adjunto A para B, através de defesa pública de memorial descritivo a ser aprovado por comissão composta pela instância imediatamente superior, dentre nomes indicados em lista pelo departamento de origem do docente.

IV – De Professor Associado A para B, através da defesa pública de memorial descritivo e de documento científico, demonstrando a consolidação da linha de pesquisa do docente ou de suas atividades de extensão, a ser aprovada por comissão composta pela instância acadêmica imediatamente superior dentre nomes indicados pelo departamento de origem do docente.

§ 1º As atividades de formação ou aperfeiçoamento acadêmico previstos no caput deste artigo não se referem a cursos de pós-graduação stricto sensu.

§ 2º A homologação e o acompanhamento do processo da progressão serão de competência do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão de cada Seção III – Entre os Padrões de Desempenho Acadêmico-Científico (progressão horizontal).

Art. 13. A progressão entre os Padrões de desempenho acadêmico-científico de um mesmo nível ocorrerá após o cumprimento, pelo docente, do interstício (mínimo) de três anos ao padrão respectivo, em função de atividades didáticas, de pesquisa, de extensão, de administração e de representação definidos por cada IFES.

Art. 14. Após três anos no padrão 9, o docente poderá submeter-se a uma banca examinadora para avaliar a progressão à condição de professor titular da classe correspondente à sua titulação acadêmica, criada para esta finalidade. Parágrafo único – A progressão que trata o caput deste artigo dar-se-á por concurso interno, observados os seguintes requisitos:

I – Defesa pública de memorial descritivo e defesa pública de trabalho científico original, demonstrando a consolidação da linha de pesquisa do docente ou atividades de extensão, a ser apresentado perante banca examinadora.

II – A Banca Examinadora será constituída por cinco docentes com a mesma titulação exigida para a classe pretendida, sendo no mínimo três de outras Instituições de Ensino Superior que não a promotora do concurso.

Capítulo V

Das Atividades

Art. 15. São consideradas atividades próprias dos professores da Carreira Única para o Magistério:

a) as pertinentes à pesquisa, ao ensino e a extensão, respeitado o princípio constitucional da indissociabilidade destas atividades;

b) as inerentes ao exercício de direção, participação em órgãos colegiados, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição e outras previstas em lei;

c) as inerentes às atividades sindicais, científicas ou representativas de classe ou de categoria profissional.

Capítulo VI

Das Atribuições

Art. 16. Os docentes integrantes da Carreira Única do Magistério das Instituições Federais de Ensino Superior terão, no mínimo, as seguintes atribuições:

I – Professor Auxiliar – Exercício das atividades de ensino em todos os níveis e modalidades da educação, participação em atividades de pesquisa ou extensão, em caráter coletivo ou individual, seleção e orientação de monitores e orientação de monografia de graduação.

II – Professor Assistente – Além das atribuições da Classe de Professor Auxiliar, atividades de ensino em curso de pós-graduação lato sensu, elaboração de projetos de pesquisa ou colaboração e coordenação de projetos de extensão, orientação de alunos de pós-graduação lato sensu ou bolsista de iniciação científica, aperfeiçoamento e participação em banca de concurso público para Professor Auxiliar.

III – Professor Adjunto – Além das atribuições da Classe de Professor Assistente, atividade de ensino em curso de pós-graduação stricto sensu, coordenação de projetos de pesquisa, orientação de alunos de pós-graduação stricto sensu, participação em bancas de concurso para professor Assistente.

IV – Professor Associado – Além das atribuições da Classe de Professor Adjunto, consolidação de uma linha de pesquisa e elaboração de proposta teórico-metodológica em sua área de conhecimento, participação em bancas de concursos para Professor Adjunto.

V – Professor Titular – Além das atribuições da Classe de Professor Associado, coordenação de pesquisa e desempenho acadêmico de grupos de produção de conhecimento e participação em bancas de concurso para Professor Associado e Titular.

Capítulo VII

Da Isonomia

Art. 17. Os docentes da mesma Classe, Nível e Padrão de desempenho acadêmico terão salário-base ou vencimento igual em todas as Instituições Federais de Ensino Superior.

Capítulo VIII

Do Afastamento

Art. 18. Além dos casos previstos na legislação vigente, o docente integrante da Carreira Única para o Magistério poderá se afastar de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para:

I – capacitação docente;

II – licença sabática;

III – prestar colaboração à instituição pública, de ensino ou de pesquisa;

IV – comparecer a congressos ou reuniões relacionados com atividades acadêmicas, administrativas ou sindicais;

V – participar de órgão de deliberação coletiva ou outros relacionados com as funções acadêmicas;

VI – participar de atividades de entidades científicas ou representativas de classe ou categoria profissional.

§ 1º O afastamento a que se refere o inciso I obedecerá aos prazos estabelecidos no título desta lei referente à capacitação.

§ 2º O afastamento será autorizado pelo órgão competente da administração central, ouvida a unidade, setor ou departamento no qual o docente estiver lotado.

§ 3º Cada instituição Federal de Ensino Superior deverá estabelecer normas para regulamentar estes afastamentos, priorizando os docentes em regime de Dedicação Exclusiva.

Art.19. A licença sabática, com duração de três a seis meses, será concedida aos docentes integrantes da Carreira Única do Magistério das Instituições Federais de Ensino Superior, após sete anos de efetivo exercício do magistério na instituição, em regime de Dedicação Exclusiva nos últimos dois anos, assegurada percepção de remuneração integral.

§ 1º A licença sabática tem por objetivo permitir o afastamento do docente para a realização de estudos e aprimoramento técnico-profissional.

§ 2º A concessão da licença sabática dar-se-á em função da importância e da correlação da atividade a ser desenvolvida no que se refere ao aprimoramento das atividades do docente e da unidade, do setor ou departamento a que estiver lotado.

§ 3º O interstício para aquisição da licença sabática será contado a partir da data da admissão do docente na Instituição;

§ 4º – Ao final da licença sabática, o docente apresentará à unidade, setor ou departamento, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, com indicação dos resultados obtidos;

§ 5º Observado o disposto no parágrafo anterior, no caso de ter ocorrido afastamento para fins de capacitação, contar-se-á o interstício a partir do retorno do docente à instituição, desde que o afastamento tenha sido igual ou superior a seis meses. Em caso de duração inferior, descontar-se-á na contagem do interstício, o período correspondente ao afastamento.

Título IV

Da Capacitação Docente

Capítulo I

Dos Objetivos e da Abrangência

Art. 20. A capacitação deve se realizar através de um Plano Nacional de Capacitação e de Planos e Programas Institucionais, como parte inerente e indissociável da implantação de uma carreira única para o magistério das IFES.

Art. 21. A capacitação é parte do direito dos docentes ao exercício de sua cidadania, de seu aperfeiçoamento profissional e pessoal, devendo ser acessível a todos os docentes.

Art. 22. A capacitação docente tem por objetivo o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural dos docentes das IFES, na perspectiva de construção de um padrão unitário de qualidade, e do aprimoramento do desempenho de suas funções sociais.

Art. 23. A capacitação compreende os programas de pós-graduação stricto sensu e as demais atividades técnicas, científicas e culturais, vinculadas aos planos nacional, institucionais e programas de capacitação previstos no âmbito desta lei. Parágrafo Único – Nas áreas de conhecimento em que se fizerem necessários, também constarão da capacitação os programas de pós-graduação lato sensu.

Capítulo II

Do Plano Nacional de Capacitação Docente

Art. 24. O PNCD tem por objetivos:

a) fixar diretrizes para os planos e programas institucionais de Capacitação Docente;

b) coordenar a qualificação de recursos humanos nas diferentes áreas do conhecimento abrangidas pela docência nas IFES, com vistas à viabilização, à integração e à execução das políticas nacionais de educação, ciência, tecnologia e cultura;

c) fixar as diretrizes para a utilização de recursos nos planos nacionais e institucionais e programas de Capacitação Docente;

d) estabelecer mecanismos para possibilitar a coordenação e integração, no que se refere à capacitação docente, da utilização de recursos por parte das diferentes agências governamentais ou de outros fundos criados por força da lei;

e) estabelecer mecanismos para possibilitar a coordenação e integração dos diferentes convênios e acordos de intercâmbio nacional e internacional estabelecidos por agências governamentais, tendo em vista a capacitação docente;

f) fixar os prazos máximos para a execução dos programas de mestrado e doutorado.

Art. 25. O PNCD deve fixar mecanismos para garantir:

a) afastamento integral dos docentes visando a realização dos programas de capacitação, inclusive se esta se fizer na própria instituição ou cidade onde o docente trabalha;

b) manutenção de todos os direitos e vantagens permanentes dos docentes durante o tempo de afastamento para a capacitação;

c) auxílio de translado extensivo a dependentes quando a capacitação obrigar o docente a fixar residência em outro município que não o seu local de trabalho;

d) bolsa de estudo ou de aperfeiçoamento inclusive se a capacitação se fizer na própria instituição ou cidade onde o docente trabalha, de acordo com os prazos fixados para mestrado e doutorado;

e) recursos financeiros necessários para o efetivo desenvolvimento dos programas de capacitação de docentes.

Parágrafo único. Os valores das bolsas de que trata o item (d) deste artigo devem ser compatíveis com os gastos gerados pela realização da atividade de capacitação, guardando-se tratamento isonômico aos docentes de diferentes áreas do conhecimento.

Capítulo III

Do Plano e dos Programas Institucionais de Capacitação Docente

Art. 26. Todas as IFES deverão ter um Plano Institucional que garanta a capacitação de seus docentes levando em consideração a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e respeitando as especificidades das diferentes áreas do conhecimento.

§ 1º Este Plano deverá estar em consonância com o Plano Nacional de Capacitação Docente.

§ 2º O Plano Institucional será constituído de programas que viabilizem esta execução nas diferentes unidades, setores ou departamentos.

Art. 27. Os Programas de Capacitação do Plano Institucional que integrarão a política geral de pessoal docente de cada unidade de ensino obedecerão aos seguintes princípios:

a) cada IFES deve atender às solicitações de afastamento exclusivamente para capacitação de seus professores de modo a possibilitar a participação em programas de capacitação de, no mínimo, vinte por cento (20%) do corpo docente de cada unidade, setor ou departamento;

b) inserção dos programas da unidade, setor ou departamento, dentro de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão e do plano institucional de capacitação;

c) obrigatoriedade de permanência do docente, na mesma IFES, por tempo igual ao do afastamento, sob pena de ressarcimento à IFES da remuneração recebida no período;

d) obrigatoriedade de apresentação de relatórios semestrais ou anuais, à unidade, setor ou departamento onde estiver lotado, e acompanhado de parecer do professor orientador, quando for o caso, durante todo o período de afastamento;

e) o docente em regime de Dedicação Exclusiva que se afastar para capacitação, não poderá obter alteração de seu regime de trabalho, por igual período de tempo em que esteve afastado; f) o docente poderá cumprir seu programa de capacitação dentro ou fora da instituição de origem;

g) ao final do afastamento, o docente deverá apresentar um relatório final à unidade, setor ou departamento onde estiver lotado, para avaliação.

Art. 28. Cada unidade, setor ou departamento deverá definir prioridades para a realização dos programas de capacitação de seus docentes.

Art. 29. A instituição deverá prever os recursos necessários para a realização dos programas de Capacitação Docente.

Art. 30. A avaliação do Plano e dos Programas de Capacitação Docente das IFES, bem como a observância do cumprimento dos mesmos é de responsabilidade de seu Órgão Superior Competente.

Título V

Das Disposições Gerais

Capítulo I – Do Quadro de Pessoal

Art. 31. Haverá, em cada Instituição Federal de Ensino Superior, um quadro de pessoal docente compreendendo o número de vagas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º Os docentes deverão ser lotados em unidades nas IFES, independente do nível ou modalidades de ensino em que exercem suas atividades.

§ 2º O número de vagas será estabelecido e administrado pelos Conselhos Superiores, a partir dos dados fornecidos pelas unidades, setores ou departamentos envolvidos nessas atividades, que fixarão suas necessidades de acordo com os seus programas.

§ 3º Na hipótese de afastamento definitivo do docente da Carreira Única do Magistério a sua vaga deverá ser ocupada por concurso público no prazo máximo de um ano, podendo ser contratado professor substituto durante o período dessa vacância.

Capítulo II

Dos Docentes não Integrantes do Quadro

Art. 32. Além dos integrantes da Carreira Única de Magistério, o corpo docente também será constituído por professores visitantes e substitutos, contratados nos termos definidos nesta lei.

Art. 33. A contratação de professores visitantes dar-se-á pelo prazo máximo de 24 meses, na forma da Lei, renováveis pelo mesmo período.

§ 1º O professor visitante será contratado para atender a programas especiais de ensino, pesquisa ou extensão, de acordo com as normas estabelecidas pela IFES.

§ 2º O salário do professor visitante será equivalente ao maior salário percebido pelos docentes enquadrados na classe correspondente à sua titulação.

Art. 34. Poderá haver contratação de professor substituto, pelo prazo de até 12 meses, para substituições eventuais de docentes da Carreira Única para o Magistério, vedada a prorrogação ou renovação do contrato.

§ 1º Para efeitos deste artigo, consideram-se substituições eventuais aquelas realizadas para suprir a falta de docentes da Carreira, decorrente de exoneração, demissão, falecimento, provimento de vaga através de concurso público, e das licenças previstas em Lei, excetuando-se a licença para tratar de interesse particular.

§ 2º O salário do professor substituto será equivalente àquele percebido pelos docentes enquadrados na classe correspondente à sua titulação.

§ 3º A contratação do professor substituto far-se-á mediante processo de seleção pública a ser estabelecido pela IFES.

Art. 35. Aplica-se aos professores substitutos e aos professores visitantes o disposto nos artigos 11 e 12 desta Lei.

Capítulo III

Da Transferência ou Movimentação

Art. 36. É facultada ao docente da Carreira Única de Magistério a transferência de uma para outra IFES, desde que haja aquiescência das instâncias deliberativas das Instituições envolvidas.

Parágrafo único Ao docente transferido fica assegurada a continuidade da Carreira e todos os direitos, vantagens e benefícios adquiridos na IFES de origem.

Capítulo IV

Da Demissão

Art. 37. A exoneração do docente integrante da Carreira Única de Magistério poderá ocorrer a pedido do docente ou por justa causa, sendo que esta deve ser aprovada por dois terços dos docentes em efetivo exercício na respectiva unidade, setor ou departamento, assegurados os direitos de defesa e recursos por processo administrativo.

Parágrafo Único – Os recursos apresentados pelos docentes nos processos administrativos terão efeito suspensivo.

Título VI

Das Disposições Finais e Transitórias

Capítulo I

Da Transição

Art. 38. A transição para a Carreira Única do Magistério das IFES far-se-á por opção do docente, a qualquer momento, desde que sejam preenchidos os requisitos previstos para o ingresso na nova carreira.

Parágrafo único. Caso o docente não opte pela inclusão na nova carreira, permanecerá na situação anterior, assegurados todos os direitos e vantagens da carreira considerada em extinção.

Capítulo II

Da Transposição

Art. 39. Os professores da Carreira do Magistério do Ensino Superior que optarem pela a Carreira Única dos Docentes das IFES serão enquadrados na Classe e Nível correspondente ao atual enquadramento.

§ 1º – Para os docentes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), reestruturada pela Lei nº 11.784/08, a transposição para o enquadramento na classe da carreira única, respeitará a seguinte equivalência.

I – Titular – Titular;

II – D5 – Associado (nível 2, 3 ou 4);

III – D4 – Associado (nível 1);

IV – D3 – Adjunto;

V – D2 – Assistente;

VI – D1 – Auxiliar.

§ 2º – Os docentes que estavam enquadrados na classe especial (da Carreira do Magistério do 1º e 2º graus, Decreto nº 94.446/88) e titular (do Magistério do Ensino Superior) serão transpostos para a classe titular, correspondente a titulação que possuem.

Art. 40. Os docentes não graduados, integrantes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), obrigatoriamente farão parte da carreira em extinção, podendo optar pela Carreira Única do Magistério das IFES após a obtenção de diploma de graduação em curso superior.

Capítulo III

Do Acompanhamento e Implantação

Art. 41. Será constituída uma Comissão com o objetivo de fiscalizar e acompanhar o processo de implantação dessa nova carreira nas IFES.

§ 1º Essa Comissão deverá funcionar por um período de 01 ano contado a partir de data de publicação desta lei.

§ 2º A Comissão será constituída por um mesmo número de representantes de docentes e dirigentes das IFES, indicados pelo ANDES-SN e ANDIFES respectivamente.

 

TR 21 – TRANSPOSIÇÃO DOS PROFESSORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS NA CONSTRUÇÃO DA CARREIRA, contribuição dos professores Carlitos Schallenberger, Ester Waine Nogueira, Hélio Neis, Maria Beatriz B. de M. Carnielutti, Maria Julia G. Piaggio, sindicalizados da SEDUFSM.

“O 54° CONAD aprova as seguintes regras de transição:

1. Os atuais integrantes da Carreira do Magistério Superior serão enquadrados no Nível e Classe correspondentes àqueles que lhes assegurem o mesmo número de níveis que faltavam para alcançar o topo da carreira, isto é, o enquadramento dar-se-á na Classe e no Nível correspondente (n+4).

2. Os antigos integrantes da Carreira de 1° e 2° graus, que ocupavam a Classe E4 ou Titular, serão enquadrados na Classe e Nível correspondentes àqueles que lhes assegurem o mesmo número de níveis que faltavam para alcançar o topo da carreira”.

 

 

 

 

TR 22 – PROJETO DE LEI DE CARREIRA ÚNICA PARA O MAGISTÉRIO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR, contribuição da Assembleia Geral da SINDUTF-PR:

Título I

Capítulo Único

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica aprovada a Carreira Única para o Magistério das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), de acordo com o disposto no Inciso V do Art. 206 e Inciso I do Art. 209 da Constituição da República.

Art. 2º A Carreira Única para o Magistério, prevista nesta Lei, é aplicável a todos os docentes das Instituições Federais de Ensino Superior, que nela ingressem nos termos definidos nesta Lei.

Título II

Capítulo Único

Da Implantação, Coordenação, Supervisão e Controle

Art. 3º A implantação, coordenação, supervisão e controle da Carreira Única para o Magistério, a que se refere esta Lei, caberão a cada Instituição de Federal Ensino Superior.

Título III

Da Estrutura da Carreira

Capítulo I

Das Classes, Níveis e Padrões de desempenho acadêmico-científico.

Art. 4º A Carreira Única para o Magistério será constituída por Classes, Níveis e Padrões de desempenho acadêmico-científico.

§ 1º Por Classe entende-se a divisão da estrutura da carreira que, fundamentada na titulação acadêmica, agrupa atribuições, responsabilidades, qualificação profissional e experiências.

§ 2º Entende-se por Níveis as subdivisões de uma mesma classe.

§ 3º Entende-se por Padrões de desempenho acadêmico-científico as subdivisões de um mesmo nível.

Art. 5º A Carreira Única para o Magistério será estruturada nas seguintes Classes, Níveis e Padrões de desempenho acadêmico-científico:

I – Professor Auxiliar – Níveis I, II, III e IV e Padrões de desempenho acadêmico-científico 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.

II – Professor Assistente – Níveis I, II, III e IV e Padrões de desempenho acadêmico-científico 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.

III – Professor Adjunto – Níveis I, II, III e IV e Padrões de desempenho acadêmico-científico 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.

IV – Professor Associado – Níveis I, II, III e IV e Padrões de desempenho acadêmico-científico 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.

V – Professor Titular – Nível Único com Padrões de desempenho acadêmico-científico 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.

Capítulo II

Do Ingresso na Carreira

Art. 6º O ingresso na Carreira Única para o Magistério dar-se-á exclusivamente mediante habilitação em concurso público de provas e títulos.

§ 1º Para inscrição nesse concurso será exigido:

a) diploma de graduado em curso superior para classe de Professor Auxiliar;

b) diploma de mestre para classe de Professor Assistente;

c) diploma de doutor para classe de Professor Adjunto.

§ 2º Poderão candidatar-se também ao cargo de Professor Titular portadores do título de notório saber concedido pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da IFES que estiver realizando o concurso.

Capítulo III

Do Regime de Trabalho

Art. 7º Os professores da Carreira Única para o Magistério serão submetidos a um dos seguintes regimes de trabalho:

a) Dedicação Exclusiva, com carga horária de quarenta horas semanais de trabalho, distribuídas entre as atividades de ensino, pesquisa, extensão e eventual gestão acadêmica.

b) Tempo parcial, com carga horária de vinte horas semanais de trabalho.

§ 1º O professor em regime de Dedicação Exclusiva não poderá exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, em instituição pública ou privada, à exceção de:

I – participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções do magistério;

II – participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionada com ensino, pesquisa ou extensão;

III – percepção de direitos autorais correlatos;

IV – colaboração esporádica ou não habitual em atividades de sua especialidade, devidamente autorizada pela unidade, setor ou departamento onde estiver lotado.

§ 2º Todo professor da Carreira Única para o Magistério poderá alterar seu regime de trabalho para de Tempo Parcial para Dedicação Exclusiva, desde que tenha seu plano de atividades aprovado pela unidade, setor ou departamento acadêmico onde estiver lotado.

Capítulo IV

Da Progressão

Seção I

Entre as Classes.

Art. 8º A progressão na Carreira Única para o Magistério, entre as classes de Professor Auxiliar, Assistente e Adjunto, dar-se-á, exclusivamente, por titulação.

§ 1º A progressão da classe de Professor Auxiliar para a classe de Professor Assistente, exigir-se-á o título de Mestre.

§ 2º A progressão da classe de Professor Assistente para a classe de Professor Adjunto exigir-se-á o título de Doutor.

Art. 9º Na progressão da classe de Professor Adjunto para a classe de Professor Associado, exigir-se-á, além do título de Doutor, que o docente esteja no nível VI da classe de Professor Adjunto por, pelo menos, dois anos e a avaliação de desempenho.

§ 1º A avaliação de desempenho para a progressão de que trata o caput deste artigo constituir-se-á em defesa pública de memorial descritivo e defesa pública de trabalho científico, demonstrando a consolidação da linha de pesquisa do docente ou atividades de extensão, a serem apresentados perante uma banca examinadora.

§ 2º A Banca Examinadora deverá ser constituída por, pelo menos, dois docentes de outras Instituições de Ensino Superior e por um da Instituição Federal de Ensino Superior a que pertence o docente.

§ 3º Os membros da Banca Examinadora deverão ter, no mínimo, a mesma titulação exigida pela classe pretendida pelo candidato.

Art. 10. A progressão da classe de Associado VI para Titular dar-se-á por concurso interno, observados os seguintes requisitos:

I – Defesa pública de memorial descritivo e defesa pública de trabalho científico original, demonstrando a consolidação da linha de pesquisa do docente ou atividades de extensão, a ser apresentado perante banca examinadora.

II – A Banca Examinadora será constituída por cinco docentes com a mesma titulação exigida para a classe pretendida, sendo no mínimo três de outras Instituições de Ensino Superior que não a promotora do concurso.

Art. 11. Na progressão entre classes, que ocorrerá para o nível inicial da nova classe, o docente permanecerá posicionado no mesmo padrão de desempenho acadêmico-científico que ocupava antes da progressão.

Seção II

Entre os Níveis (progressão vertical).

Art. 12. A progressão entre os níveis de uma mesma classe ocorre após o cumprimento pelo docente, do interstício (mínimo) de dois anos ao nível respectivo, em função de atividade de formação ou aperfeiçoamento acadêmico, na respectiva área de atuação, definidos por cada IFES.

I – De Professor Auxiliar A para B, através da aprovação de memorial descritivo, defendido perante comissão indicada pelo departamento de origem e referendada na instância acadêmica imediatamente superior.

II – De Professor Assistente A para B, através de aprovação de memorial descritivo, defendido perante comissão indicada pelo departamento de origem do docente e referendada na instância acadêmica imediatamente superior.

III – De Professor Adjunto A para B, através de defesa pública de memorial descritivo a ser aprovado por comissão composta pela instância imediatamente superior, dentre nomes indicados em lista pelo departamento de origem do docente.

IV – De Professor Associado A para B, através da defesa pública de memorial descritivo e de documento científico, demonstrando a consolidação da linha de pesquisa do docente ou de suas atividades de extensão, a ser aprovada por comissão composta pela instância acadêmica imediatamente superior dentre nomes indicados pelo departamento de origem do docente.

§ 1º As atividades de formação ou aperfeiçoamento acadêmico previstos no caput deste artigo não se referem a cursos de pós-graduação stricto sensu.

§ 2º A homologação e o acompanhamento do processo da progressão serão de competência do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão de cada Seção III – Entre os Padrões de Desempenho Acadêmico-Científico (progressão horizontal).

Art. 13. A progressão entre os Padrões de desempenho acadêmico-científico de um mesmo nível ocorrerá após o cumprimento, pelo docente, do interstício (mínimo) de três anos ao padrão respectivo, em função de atividades didáticas, de pesquisa, de extensão, de administração e de representação definidos por cada IFES.

Art. 14, Após três anos no padrão 9, o docente poderá submeter-se a uma banca examinadora para avaliar a progressão à condição de professor titular da classe correspondente à sua titulação acadêmica, criada para esta finalidade. Parágrafo único – A progressão que trata o caput deste artigo dar-se-á por concurso interno, observados os seguintes requisitos:

I – Defesa pública de memorial descritivo e defesa pública de trabalho científico original, demonstrando a consolidação da linha de pesquisa do docente ou atividades de extensão, a ser apresentado perante banca examinadora.

II – A Banca Examinadora será constituída por cinco docentes com a mesma titulação exigida para a classe pretendida, sendo no mínimo três de outras Instituições de Ensino Superior que não a promotora do concurso.

Capítulo V

Das Atividades

Art. 15. São consideradas atividades próprias dos professores da Carreira Única para o Magistério:

a) as pertinentes à pesquisa, ao ensino e a extensão, respeitado o princípio constitucional da indissociabilidade destas atividades;

b) as inerentes ao exercício de direção, participação em órgãos colegiados, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição e outras previstas em lei;

c) as inerentes às atividades sindicais, científicas ou representativas de classe ou de categoria profissional.

Capítulo VI

Das Atribuições

Art. 16. Os docentes integrantes da Carreira Única do Magistério das Instituições Federais de Ensino Superior terão, no mínimo, as seguintes atribuições:

I – Professor Auxiliar – Exercício das atividades de ensino em todos os níveis e modalidades da educação, participação em atividades de pesquisa ou extensão, em caráter coletivo ou individual, seleção e orientação de monitores e orientação de monografia de graduação.

II – Professor Assistente – Além das atribuições da Classe de Professor Auxiliar, atividades de ensino em curso de pós-graduação lato sensu, elaboração de projetos de pesquisa ou colaboração e coordenação de projetos de extensão, orientação de alunos de pós-graduação lato sensu ou bolsista de iniciação científica, aperfeiçoamento e participação em banca de concurso público para Professor Auxiliar.

III – Professor Adjunto – Além das atribuições da Classe de Professor Assistente, atividade de ensino em curso de pós-graduação stricto sensu, coordenação de projetos de pesquisa, orientação de alunos de pós-graduação stricto sensu, participação em bancas de concurso para professor Assistente.

IV – Professor Associado – Além das atribuições da Classe de Professor Adjunto, consolidação de uma linha de pesquisa e elaboração de proposta teórico-metodológica em sua área de conhecimento, participação em bancas de concursos para Professor Adjunto.

V – Professor Titular – Além das atribuições da Classe de Professor Associado, coordenação de pesquisa e desempenho acadêmico de grupos de produção de conhecimento e participação em bancas de concurso para Professor Associado e Titular.

Capítulo VII

Da Isonomia

Art. 17. Os docentes da mesma Classe, Nível e Padrão de desempenho acadêmico terão salário-base ou vencimento igual em todas as Instituições Federais de Ensino Superior.

Capítulo VIII

Do Afastamento

Art. 18. Além dos casos previstos na legislação vigente, o docente integrante da Carreira Única para o Magistério poderá se afastar de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para:

I – capacitação docente;

II – licença sabática;

III – prestar colaboração à instituição pública, de ensino ou de pesquisa;

IV – comparecer a congressos ou reuniões relacionados com atividades acadêmicas, administrativas ou sindicais;

V – participar de órgão de deliberação coletiva ou outros relacionados com as funções acadêmicas;

VI – participar de atividades de entidades científicas ou representativas de classe ou categoria profissional.

§ 1º O afastamento a que se refere o inciso I obedecerá aos prazos estabelecidos no título desta lei referente à capacitação.

§ 2º O afastamento será autorizado pelo órgão competente da administração central, ouvida a unidade, setor ou departamento no qual o docente estiver lotado.

§ 3º Cada instituição Federal de Ensino Superior deverá estabelecer normas para regulamentar estes afastamentos, priorizando os docentes em regime de Dedicação Exclusiva.

Art.19. A licença sabática, com duração de três a seis meses, será concedida aos docentes integrantes da Carreira Única do Magistério das Instituições Federais de Ensino Superior, após sete anos de efetivo exercício do magistério na instituição, em regime de Dedicação Exclusiva nos últimos dois anos, assegurada percepção de remuneração integral.

§ 1º A licença sabática tem por objetivo permitir o afastamento do docente para a realização de estudos e aprimoramento técnico-profissional.

§ 2º A concessão da licença sabática dar-se-á em função da importância e da correlação da atividade a ser desenvolvida no que se refere ao aprimoramento das atividades do docente e da unidade, do setor ou departamento a que estiver lotado.

§ 3º O interstício para aquisição da licença sabática será contado a partir da data da admissão do docente na Instituição;

§ 4º Ao final da licença sabática, o docente apresentará à unidade, setor ou departamento, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, com indicação dos resultados obtidos;

§ 5º Observado o disposto no parágrafo anterior, no caso de ter ocorrido afastamento para fins de capacitação, contar-se-á o interstício a partir do retorno do docente à instituição, desde que o afastamento tenha sido igual ou superior a seis meses. Em caso de duração inferior, descontar-se-á na contagem do interstício, o período correspondente ao afastamento.

Título IV

Da Capacitação Docente

Capítulo I

Dos Objetivos e da Abrangência

Art. 20. A capacitação deve se realizar através de um Plano Nacional de Capacitação e de Planos e Programas Institucionais, como parte inerente e indissociável da implantação de uma carreira única para o magistério das IFES.

Art. 21. A capacitação é parte do direito dos docentes ao exercício de sua cidadania, de seu aperfeiçoamento profissional e pessoal, devendo ser acessível a todos os docentes.

Art. 22. A capacitação docente tem por objetivo o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural dos docentes das IFES, na perspectiva de construção de um padrão unitário de qualidade, e do aprimoramento do desempenho de suas funções sociais.

Art. 23. A capacitação compreende os programas de pós-graduação stricto sensu e as demais atividades técnicas, científicas e culturais, vinculadas aos planos nacional, institucionais e programas de capacitação previstos no âmbito desta lei. Parágrafo Único – Nas áreas de conhecimento em que se fizerem necessários, também constarão da capacitação os programas de pós-graduação lato sensu.

Capítulo II

Do Plano Nacional de Capacitação Docente

Art. 24. O PNCD tem por objetivos:

a) fixar diretrizes para os planos e programas institucionais de Capacitação Docente;

b) coordenar a qualificação de recursos humanos nas diferentes áreas do conhecimento abrangidas pela docência nas IFES, com vistas à viabilização, à integração e à execução das políticas nacionais de educação, ciência, tecnologia e cultura;

c) fixar as diretrizes para a utilização de recursos nos planos nacionais e institucionais e programas de Capacitação Docente;

d) estabelecer mecanismos para possibilitar a coordenação e integração, no que se refere à capacitação docente, da utilização de recursos por parte das diferentes agências governamentais ou de outros fundos criados por força da lei;

e) estabelecer mecanismos para possibilitar a coordenação e integração dos diferentes convênios e acordos de intercâmbio nacional e internacional estabelecidos por agências governamentais, tendo em vista a capacitação docente;

f) fixar os prazos máximos para a execução dos programas de mestrado e doutorado.

Art. 25. O PNCD deve fixar mecanismos para garantir:

a) afastamento integral dos docentes visando a realização dos programas de capacitação, inclusive se esta se fizer na própria instituição ou cidade onde o docente trabalha;

b) manutenção de todos os direitos e vantagens permanentes dos docentes durante o tempo de afastamento para a capacitação;

c) auxílio de translado extensivo a dependentes quando a capacitação obrigar o docente a fixar residência em outro município que não o seu local de trabalho;

d) bolsa de estudo ou de aperfeiçoamento inclusive se a capacitação se fizer na própria instituição ou cidade onde o docente trabalha, de acordo com os prazos fixados para mestrado e doutorado;

e) recursos financeiros necessários para o efetivo desenvolvimento dos programas de capacitação de docentes.

Parágrafo único. Os valores das bolsas de que trata o item (d) deste artigo devem ser compatíveis com os gastos gerados pela realização da atividade de capacitação, guardando-se tratamento isonômico aos docentes de diferentes áreas do conhecimento.

Capítulo III

Do Plano e dos Programas Institucionais de Capacitação Docente

Art. 26. Todas as IFES deverão ter um Plano Institucional que garanta a capacitação de seus docentes levando em consideração a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e respeitando as especificidades das diferentes áreas do conhecimento.

§ 1º Este Plano deverá estar em consonância com o Plano Nacional de Capacitação Docente.

§ 2º O Plano Institucional será constituído de programas que viabilizem esta execução nas diferentes unidades, setores ou departamentos.

Art. 27. Os Programas de Capacitação do Plano Institucional que integrarão a política geral de pessoal docente de cada unidade de ensino obedecerão aos seguintes princípios:

a) cada IFES deve atender às solicitações de afastamento exclusivamente para capacitação de seus professores de modo a possibilitar a participação em programas de capacitação de, no mínimo, vinte por cento (20%) do corpo docente de cada unidade, setor ou departamento;

b) inserção dos programas da unidade, setor ou departamento, dentro de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão e do plano institucional de capacitação;

c) obrigatoriedade de permanência do docente, na mesma IFES, por tempo igual ao do afastamento, sob pena de ressarcimento à IFES da remuneração recebida no período;

d) obrigatoriedade de apresentação de relatórios semestrais ou anuais, à unidade, setor ou departamento onde estiver lotado, e acompanhado de parecer do professor orientador, quando for o caso, durante todo o período de afastamento;

e) o docente em regime de Dedicação Exclusiva que se afastar para capacitação, não poderá obter alteração de seu regime de trabalho, por igual período de tempo em que esteve afastado; f) o docente poderá cumprir seu programa de capacitação dentro ou fora da instituição de origem;

g) ao final do afastamento, o docente deverá apresentar um relatório final à unidade, setor ou departamento onde estiver lotado, para avaliação.

Art. 28. Cada unidade, setor ou departamento deverá definir prioridades para a realização dos programas de capacitação de seus docentes.

Art. 29. A instituição deverá prever os recursos necessários para a realização dos programas de Capacitação Docente.

Art. 30. A avaliação do Plano e dos Programas de Capacitação Docente das IFES, bem como a observância do cumprimento dos mesmos é de responsabilidade de seu Órgão Superior Competente.

Título V

Das Disposições Gerais

Capítulo I

Do Quadro de Pessoal

Art. 31. Haverá, em cada Instituição Federal de Ensino Superior, um quadro de pessoal docente compreendendo o número de vagas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º Os docentes deverão ser lotados em unidades nas IFES, independente do nível ou modalidades de ensino em que exercem suas atividades.

§ 2º O número de vagas será estabelecido e administrado pelos Conselhos Superiores, a partir dos dados fornecidos pelas unidades, setores ou departamentos envolvidos nessas atividades, que fixarão suas necessidades de acordo com os seus programas.

§ 3º Na hipótese de afastamento definitivo do docente da Carreira Única do Magistério a sua vaga deverá ser ocupada por concurso público no prazo máximo de um ano, podendo ser contratado professor substituto durante o período dessa vacância.

Capítulo II

Dos Docentes não Integrantes do Quadro

Art. 32. Além dos integrantes da Carreira Única de Magistério, o corpo docente também será constituído por professores visitantes e substitutos, contratados nos termos definidos nesta lei.

Art. 33. A contratação de professores visitantes dar-se-á pelo prazo máximo de 24 meses, na forma da Lei, renováveis pelo mesmo período.

§ 1º O professor visitante será contratado para atender a programas especiais de ensino, pesquisa ou extensão, de acordo com as normas estabelecidas pela IFES.

§ 2º O salário do professor visitante será equivalente ao maior salário percebido pelos docentes enquadrados na classe correspondente à sua titulação.

Art. 34. Poderá haver contratação de professor substituto, pelo prazo de até 12 meses, para substituições eventuais de docentes da Carreira Única para o Magistério, vedada a prorrogação ou renovação do contrato.

§ 1º Para efeitos deste artigo, consideram-se substituições eventuais aquelas realizadas para suprir a falta de docentes da Carreira, decorrente de exoneração, demissão, falecimento, provimento de vaga através de concurso público, e das licenças previstas em Lei, excetuando-se a licença para tratar de interesse particular.

§ 2º O salário do professor substituto será equivalente àquele percebido pelos docentes enquadrados na classe correspondente à sua titulação.

§ 3º A contratação do professor substituto far-se-á mediante processo de seleção pública a ser estabelecido pela IFES.

Art. 35. Aplica-se aos professores substitutos e aos professores visitantes o disposto nos artigos 11 e 12 desta Lei.

Capítulo III

Da Transferência ou Movimentação

Art. 36. É facultada ao docente da Carreira Única de Magistério a transferência de uma para outra IFES, desde que haja aquiescência das instâncias deliberativas das Instituições envolvidas.

Parágrafo único. Ao docente transferido fica assegurada a continuidade da Carreira e todos os direitos, vantagens e benefícios adquiridos na IFES de origem.

Capítulo IV

Da Demissão

Art. 37. A exoneração do docente integrante da Carreira Única de Magistério poderá ocorrer a pedido do docente ou por justa causa, sendo que esta deve ser aprovada por dois terços dos docentes em efetivo exercício na respectiva unidade, setor ou departamento, assegurados os direitos de defesa e recursos por processo administrativo.

Parágrafo único. Os recursos apresentados pelos docentes nos processos administrativos terão efeito suspensivo.

Título VI

Das Disposições Finais e Transitórias

Capítulo I

Da Transição

Art. 38. A transição para a Carreira Única do Magistério das IFES far-se-á por opção do docente, a qualquer momento, desde que sejam preenchidos os requisitos previstos para o ingresso na nova carreira.

Parágrafo único. Caso o docente não opte pela inclusão na nova carreira, permanecerá na situação anterior, assegurados todos os direitos e vantagens da carreira considerada em extinção.

Capítulo II

Da Transposição

Art. 39. Os professores da Carreira do Magistério do Ensino Superior que optarem pela a Carreira Única dos Docentes das IFES serão enquadrados na Classe e Nível correspondente ao atual enquadramento.

§ 1º Para os docentes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), reestruturada pela Lei nº 11.784/08, a transposição para o enquadramento na classe da carreira única, respeitará a seguinte equivalência.

I – Titular – Titular;

II – D5 – Associado (nível 2, 3 ou 4);

III – D4 – Associado (nível 1);

IV – D3 – Adjunto;

V – D2 – Assistente;

VI – D1 – Auxiliar.

§ 2º – Os docentes que estavam enquadrados na classe especial (da Carreira do Magistério do 1º e 2º graus, Decreto nº 94.446/88) e titular (do Magistério do Ensino Superior) serão transpostos para a classe titular, correspondente a titulação que possuem.

Art. 40. Os docentes não graduados, integrantes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), obrigatoriamente farão parte da carreira em extinção, podendo optar pela Carreira Única do Magistério das IFES após a obtenção de diploma de graduação em curso superior.

Capítulo III

Do Acompanhamento e Implantação

Art. 41. Será constituída uma Comissão com o objetivo de fiscalizar e acompanhar o processo de implantação dessa nova carreira nas IFES.

§ 1º Essa Comissão deverá funcionar por um período de 01 ano contado a partir de data de publicação desta lei.

§ 2º A Comissão será constituída por um mesmo número de representantes de docentes e dirigentes das IFES, indicados pelo ANDES-SN e ANDIFES respectivamente.

Carreira única para os docentes das Instituições de Ensino Superior

O ANDES – SN discute a posibilidade de uma carreira única para os docentes da IES desde a década de 8O.

Acompanhe abaixo o Histórico destas discussões, os princípios norteadores e a proposta aprovada no XII Congresso do ANDES – SN, em 1993

 

HISTÓRICO

A carreira única para os docentes das Instituições de Ensino Superior nos 3 níveis de ensino é uma das aspirações históricas do Movimento Docente.

Na proposta das ASSOCIAÇÕES DOCENTES E DA ANDES PARA A UNIVERSIDADE BRASILEIRA, aprovada no V CONAD, realizado em junho de 1982, em Belo Horizonte, coloca-se como um dos princípios norteadores do processo de constituição e implementação de um hoje chamado padrão unitário de qualidade para a universidade brasileira a unificação das condições de pesquisa, ensino e extensão, em que se destaca a carreira unificada para todo o magistério superior.

O padrão unitário, no sentido aqui referido, longe de querer eliminar as diferenciações mais do que naturais e positivas entre as diversas Universidades, ditadas por especificidades locais ou regionais, por vocações diferenciadas ou razões históricas, pretende elevar o nível do ensino superior no país e visa corrigir uma situação em que prolifera o ensino de má qualidade em estabelecimentos que não oferecem aos professores as mínimas condições de ensino e de pesquisa, nem condições de estudo sério aos alunos. À ANDES-SN cabe ainda o dever de lutar contra os tratamentos diferenciados a que estão submetidos os professores brasileiros.

Ainda em 1982, em um uma reunião realizada no Rio de Janeiro, entre a ANDES, a SBPC, a OAB e a ABI, foi formalizado um acordo de ação comum no sentido de encaminhar proposições para a reestruturação da Universidade brasileira, com base nos seguintes princípios:

1 – manutenção e ampliação do ensino público;

2 – autonomia e funcionamento democrático das Universidades, com base em colegiados e cargos de direção eletivos;

3 – estabelecimento de um padrão de qualidade para o ensino superior, estimulando a pesquisa e a criação intelectual nas Universidades;

4 – dotação de recursos públicos orçamentários suficientes para o ensino e a pesquisa nas Universidades públicas;

5 – criação de condições para adequação da Universidade à realidade brasileira;

6 – garantia do direito à liberdade de pensamento nas contratações e nomeações para a Universidade, bem como no exercício das funções e atividades acadêmicas (Estatuto da ANDES-SN, p.9).

O X CONAD, realizado em Olinda, junho de 1985, aprovou a PROPOSTA DAS ASSOCIAÇÕES DE DOCENTES E DA ANDES PARA A UNIVERSIDADE BRASILEIRA (Caderno da ANDES no 2). Nele são enfatizadas “a questão da qualidade do ensino superior e da pesquisa e a necessidade de um padrão mínimo de qualidade para a Universidade”. Na parte referente à Política de Pessoal Docente, destacam-se os princípios fundamentais para a construção de uma carreira para o magistério superior.

As sucessivas greves das Universidades Fundacionais e Autárquicas Federais tornaram possível a aprovação, em 1987, da Lei nº 7.596 de 10/04/1987, do Decreto no 94.664 de 23/07/87. A implantação do PUCRCE – Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos – ocorreu com uma série de distorções que alteraram seu conteúdo original, como, por exemplo, a isonomia salarial.

Por outro lado, no Setor das IES Estaduais, a discussão e implantação de planos de carreira vêm ocorrendo de forma crescente e diferenciada. Já no Setor das IES Particulares, a construção de um plano de carreira começa a surgir como uma reivindicação dos docentes.

Considerando esse quadro diversificado nos setores que compõem a ANDES-SN, realizou-se no XXII CONAD, Campo Grande, outubro de 1990, um seminário sobre carreira docente que concluiu pela criação de um Grupo de Trabalho que retomasse, com urgência, a discussão da construção de uma proposta de carreira única para todos os docentes das Instituições de Ensino Superior. Essa discussão deveria resultar em um Anteprojeto de Lei de Carreira Única que se constituísse em referencial para toda a categoria.

O XI Congresso, Cuiabá, 1992, resgatou alguns dos princípios do Movimento Docente norteadores da Carreira Única do Magistério Superior. Aprovou-se um conjunto de 14 (quatorze) princípios de carreira única, abaixo transcritos:

01 – Carreira Única para os docentes das IES – Federais, Estaduais e Particulares, 1º, 2º e 3º graus.

02 – Ingresso apenas por concurso público.

03 – Estrutura de carreira que tenha, como princípio essencial, a exigência de titulação.

04 – Carreira estruturada que leve em consideração a titulação e o desempenho acadêmico.

05 – Progressão para o último estágio da Carreira por intermédio de concurso público.

06 – Definição de uma política de capacitação docente simultaneamente à discussão sobre o Projeto de Carreira Docente.

07 – Avaliação do corpo docente para garantir um processo contínuo de capacitação nas IES.

08 – Para classes diferenciadas, atribuições acadêmicas diferenciadas.

09 – Regime de DE (Dedicação Exclusiva) adotada, preferencialmente, para o contrato de docentes nas IES.

10 – Regime de trabalho de 20 horas e DE.

11 – Manutenção da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

12 – Projeto de Universidade da ANDES-SN como base para a elaboração dos critérios.

13 – Isonomia de remuneração entre as IES.

14 – O modelo de carreira a definir deve contemplar período de transição e exige política nacional de capacitação docente.

O Movimento Docente, no XXIV CONAD, Fortaleza, junho de 1992, não definiu uma proposta de Carreira Docente Única, encaminhando para o XXV CONAD a sua deliberação final.

Para preparar a proposta de Carreira Única para os docentes das Instituições de Ensino Superior, o GT Carreira reuniu-se em 25 e 26 de setembro de 1992, em Belo Horizonte, e nos dias 16, 17 e 18 de outubro de 1992, em Brasília. Nessas reuniões, tomou como base o relatório da Plenária Final do Tema III aprovado no XXIV CONAD, que aponta para uma estrutura de carreira por classes (titulação) e por níveis (desempenho acadêmico). A proposta de anteprojeto de Carreira Única foi encaminhado para deliberação no XXV CONAD de Piracicaba.

Expressando as dificuldades para se concluir uma proposta, dado o grau de polarização entre as posições, a Plenária do XXV CONAD decidiu pela supressão do Capítulo referente à estruturação da carreira. Em virtude desta supressão, a Diretoria decidiu realizar um seminário nacional sobre carreira docente, na tentativa de apontar caminhos para uma melhor definição deste tema.

Este seminário, realizado em João Pessoa, nos dias 4 e 5 de fevereiro de 1993, e que teve como temário “Sociedade, Universidade, Plano de Carreira” e “Capacitação e Carreira Docente” apresentou novos elementos à reflexão que estão registrados no relatório da reunião do GT Carreira de 6 e 7 de fevereiro (pgs. 22 e 23 do Caderno de Textos no 2)

A experiência do debate no último ano mostrou a ineficácia de se trabalhar no atual estágio da discussão tendo-se por base a forma de anteprojeto de lei. Isto não significa que o objetivo inicial de se chegar a um projeto de lei tenha sido abandonado. Chegaremos a este tipo de formulação após termos avançado na definição das questões Plenárias referentes ao tema.

 

PROPOSTA

O XII Congresso aprovou uma proposta básica de estrutura para a formulação de um projeto de carreira única nos três setores das IES, nos seus três níveis de ensino, para orientar a intervenção da ANDES/SN nas diferentes frentes de luta sobre esta questão.

A implantação desta carreira única, em virtude da diversidade dos setores que constituem o Movimento Docente, deverá realizar-se em tempos diferentes, considerando-se as condições objetivas das IES (federais, estaduais e particulares)

Com base nos princípios já aprovados no XI Congresso da ANDES/SN, em Cuiabá, esta proposta deverá ser detalhada a partir da continuidade da discussão nas diversas instâncias do nosso Sindicato.

Esta proposta está estruturada a partir da titulação e avaliação de desempenho. O MD realizará intensivo investimento político para que seja estabelecida uma política nacional de capacitação docente que possibilite a titulação dos docentes nos graus de mestre e doutor. Isto exige uma ação no sentido de valorizar, nos cursos de Pós-Graduação, a experiência acadêmica do docente e de exigir das IES a ampliação de seu quadro de pessoal para possibilitar o afastamento dos docentes de suas atividades na instituição.

Para isso a ANDES-SN deverá encaminhar, juntamente com a Proposta de Carreira, aos interlocutores governamentais a exigência de um Plano Nacional de Capacitação que, por exemplo, desloque docentes para onde existam programas de Pós-Graduação e/ou desloque Programas para locais onde docentes estejam demandando titulação. É preciso pensar temporalidades para a adequação entre a exigência de titulação e a oferta de programas.

Indicamos ainda para aprofundamento das discussões no conjunto das ADs:

1 – Implantação de formas alternativas para obtenção dos graus de mestre e doutor, preservando-se o rigor na sua formalização em função da proposta de um padrão unitário de qualidade;

2 – o estabelecimento de um vínculo direto entre a estruturação da carreira e a indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão;

3 – Relação carreira – estrutura de poder;

4 – Relação carreira – salários;

5 – Elaboração de plano nacional de capacitação docente;

6 – Relação entre carreira e o papel das CPPDs nas IES;

7 – Relação entre atribuições e concursos para ingresso nas diversas classes;

8 – Caráter público ou não do concurso para professor titular.

A proposta ora apresentada organiza-se da seguinte forma:

– carreira estruturada nas classes de professor auxiliar, professor assistente, professor adjunto, professor associado e professor pleno.

– a progressão nas classes de professor auxiliar, assistente e adjunto se dará por titulação: da classe de professor auxiliar para a de professor assistente requer-se mestrado; e da classe de professor assistente para a de professor adjunto requer-se doutorado.

– nas classes de professor adjunto para a de professor associado e desta para a de professor pleno a progressão se dará respectivamente através da avaliação do desempenho profissional do docente e por concurso público.

– O ingresso na carreira se dará por concurso público, exigindo-se: para professor auxiliar o titulo de graduado; para professor assistente o titulo de mestre; para professor adjunto, associado e pleno o título de doutor.

Esta estrutura de carreira, embora não tenha especificado níveis, poderá comportá-los. Caberá ao MD, no aprofundamento das discussões, defini-los.

A aprovação de proposta de estruturação de carreira deverá considerar ainda a necessidade de se estabelecer um período e formas de transição que assegurem a todos a plena isonomia e igualdade de condições no desempenho das atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Os docentes que ingressarem na Universidade após a implantação do plano de carreira estarão submetidos às suas regras, ou seja: progressão da classe de professor auxiliar até à classe de professor adjunto por titulação; progressão da classe de professor adjunto à classe de professor associado por avaliação de desempenho, exclusivamente.

Os docentes que ingressaram na Universidade antes da implantação do plano de carreira poderão permanecer na carreira que pertencem (direito assegurado) ou optar pela nova carreira, tendo o direito de, por cinco anos, progredir até professor adjunto por titulação ou avaliação de desempenho. A passagem para professor associado exigirá o título de doutor e avaliação de desempenho.