Regimento da SESDUEM

REGIMENTO DA SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – SESDUEM

 

TÍTULO I

DA SEDE, DURAÇÃO E FINS

 

Art. 1º A Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual de Maringá – SESDUEM é uma instância organizativa e deliberativa do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES-SN, tendo sede e foro na cidade de Maringá, com duração indeterminada, possuindo regimento próprio, aprovado em assembléia geral dos docentes a ela vinculados, respeitando o Estatuto do ANDES-SN.

Parágrafo único. A Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual de Maringá – SESDUEM tem autonomia política, patrimonial, administrativa e financeira garantida pelo Estatuto do ANDES – Sindicato Nacional.

Art. 2º A Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual de Maringá – SESDUEM tem por finalidade organizar sindicalmente os docentes da Universidade Estadual de Maringá, gozando, para tanto, das prerrogativas sindicais asseguradas na Constituição Federal.

Art. 3º São objetivos da SESDUEM:

I – Representar os interesses e defender os direitos dos sindicalizados do ANDES – Sindicato Nacional, inclusive como substituto processual, sob sua jurisdição territorial, junto aos órgãos diretivos da Universidade Estadual de Maringá, bem como junto a qualquer instância administrativa ou judicial;

II – Pautar-se pela independência e autonomia em relação a estrutura administrativa da Universidade Estadual de Maringá, partidos políticos e órgãos da administração municipal, estadual e federal;

III – Estabelecer intercâmbio científico, cultural, social e organizacional entre os docentes da Universidade Estadual de Maringá;

IV – Promover a integração de docentes, técnico-administrativos e estudantes;

V – Buscar a integração com outras entidades representativas de professores, de trabalhadores em geral e dos diversos setores da sociedade civil na luta pela democracia, em defesa dos interesses do povo brasileiro;

VI – Promover a participação dos sindicalizados e participar nas atividades e instâncias de Central Sindical a que estiver filiado ao Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES – Sindicato Nacional;

VII – Defender a educação como bem público e uma política educacional que atenda aos direitos da população: ensino público, gratuito, democrático, laico e de qualidade;

VIII – Defender a indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão, bem como o direito às demais condições ao trabalho acadêmico;

IX – Incentivar a participação dos sindicalizados nas reuniões, assembléias e outras atividades promovidas pela SESDUEM ou pelo ANDES – Sindicato Nacional;

X – Defender a representação efetiva dos docentes em todos os colegiados superiores da Universidade Estadual de Maringá.

Parágrafo único. Por jurisdição territorial se compreende a Universidade Estadual de Maringá.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Capítulo I

Dos Órgãos

Art. 4º São órgãos da SESDUEM:

a) Assembléia Geral;

b) Direção Colegiada;

c) Diretoria Executiva.

Parágrafo único. Outros órgãos poderão constituir-se em atendimento aos fins desta Seção Sindical.

 

Capítulo II

Da Assembléia Geral.

Art.5º A Assembléia Geral é o órgão deliberativo soberano da SESDUEM, composto por todos os sindicalizados do ANDES – Sindicato Nacional de sua jurisdição territorial, no gozo de seus direitos estatutários e regimentais.

Art. 6º Compete à Assembléia Geral:

I – Deliberar sobre as contas, orçamentos e balanços da SESDUEM;

II – Aprovar a admissão de novos sindicalizados encaminhada pela Diretoria Executiva;

III – Deliberar sobre os atos e resoluções dos outros órgãos da SESDUEM;

IV – Modificar o presente regimento, respeitado o Art. 46 do Estatuto do ANDES-SN.

V – Propor ao Congresso do ANDES – SN a exclusão de sindicalizados nos termos do Parágrafo Único do Artigo 36 deste Regimento e destituir membros dos demais órgãos da SESDUEM;

VI – Criar ou referendar a criação de Comissões e Grupos de Trabalho Permanentes e a indicação dos membros destas e das Comissões de Trabalho Temporárias;

VII – Apreciar matérias encaminhadas pelos demais órgãos da SESDUEM ou por sindicalizados;

VIII – Autorizar a aquisição ou alienação de bens que ultrapassem o valor de 30,0% (trinta por cento) da receita mensal da SESDUEM;

IX – Estabelecer diretrizes para o processo eleitoral em caráter complementar ao disposto no presente Regimento;

X – Eleger os representantes da SESDUEM para os Congressos, CONADs, reuniões do ANDES Sindicato Nacional e da Central Sindical, segundo suas respectivas normas;

XI – Deliberar sobre a dissolução da SESDUEM quando convocada especificamente para este fim, nos termos do Artigo 58, deste Regimento;

XII – Aprovar o seu Regimento;

XIII – Escolher os membros da Comissão Eleitoral;

XIV – Resolver os casos omissos deste Regimento;

XV – Fixar a contribuição mensal dos sindicalizados tendo como referência as deliberações congressuais do ANDES-SN.

Art. 7º A Assembléia Geral poderá ser convocada de acordo com a seguinte ordem de competência:

a) pela Direção Colegiada;

b) pela Diretoria Executiva;

c) por requerimento a um desses órgãos por no mínimo 5,0% (cinco por cento) dos sindicalizados, de acordo com o art. 34, Inciso III, deste Regimento.

§ 1º A convocação da Assembléia Geral será feita com no mínimo, 36 (trinta e seis) horas de antecedência, mediante afixação de cartazes, em lugar visível, em cada uma das Unidades onde houver sindicalizado, contendo a indicação de local, data, hora e a pauta da reunião.

§ 2º A Direção Colegiada ou a Diretoria Executiva terá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para dar cumprimento ao requerimento do sindicalizado;

Art. 8º A Assembléia Geral se instalará com presença mínima de 5% (cinco por cento), do número de sindicalizados da SESDUEM, em primeira convocação e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de sindicalizados, no mesmo local.

§ 1º A Assembléia Geral é presidida e secretariada por membros da Diretoria Executiva, caso não haja deliberações em contrário;

§ 2º Em segunda convocação, a Assembléia só será deliberativa se tal procedimento for aprovado por metade mais um dos presentes;

§ 3º A Assembléia Geral poderá incluir ou excluir pontos, bem como modificar a ordem expressa na convocação. Os assuntos incluídos não poderão ser objeto de deliberação na mesma sessão.

Art. 9º A Assembléia Geral se reunirá obrigatoriamente uma vez a cada ano no mês de agosto, para apreciar e deliberar sobre o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva.

Art. 10. A Assembléia Geral deliberará:

I – Por maioria simples (maior número de votos) dos sindicalizados presentes, ressalvando-se o disposto no § 2º, do Art. 8º;

II – Por maioria de 2/3 (dois terços) dos sindicalizados presentes à Assembléia Geral, quando especificamente convocada para deliberar sobre os seguintes pontos:

a) Destituição de membros da Diretoria Executiva ou da Direção Colegiada;

b) Exclusão de sindicalizados da SESDUEM, conforme disposto no Art. 36,

c) Modificação deste Regimento, conforme disposto no Art. 59 das Disposições Gerais;

d) Autorização de alienação de bens, nos termos do Art. 6º, Inciso VIII, deste Regimento.

 

Capítulo III

Da Direção Colegiada

Art. 11. Integram a Direção Colegiada:

a) Os membros da Diretoria Executiva;

b) Os Representantes de Base.

Art. 12. A Direção Colegiada é o órgão deliberativo intermediário da SESDUEM, nos limites de sua atribuição.

Art. 13. Compete à Direção Colegiada:

I – Deliberar sobre quaisquer matérias que, por determinação da Assembléia Geral, lhe forem atribuídas;

II – Exercer as Funções de Conselho Fiscal da SESDUEM;

III – Examinar e apresentar parecer à Assembléia Geral sobre relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias apresentadas pela Diretoria Executiva;

IV – Deliberar sobre recursos interpostos às decisões da Diretoria Executiva;

V – Convocar a Assembléia Geral, nos termos do Art. 7º;

VI – Deliberar sobre aplicação de penalidades de advertência e suspensão aos sindicalizados da SESDUEM , conforme disposto no Art.36;

VII – Elaborar o seu Regimento e o da Assembléia Geral, submetendo-os à aprovação desta última;

VIII – Criar Comissões e Grupos de Trabalho Permanentes e Temporárias, sendo as Permanentes ad referendum da Assembléia Geral;

IX – Indicar os componentes das Comissões e dos Grupos de Trabalho, ad referendum da Assembléia Geral;

X – Apresentar relatório anual de suas atividades à Assembléia Geral;

XI – Dar posse à Diretoria Executiva e aos Representantes das Comissões e dos Grupos de Trabalho.

§ 1º Na apreciação dos casos previstos nos incisos II, III e IV, deste artigo, os membros da Diretoria Executiva não terão direito a voto.

§ 2º A Diretoria Colegiada poderá, a seu critério, nomear uma comissão dentre os seus membros para proferir análise preliminar dos relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias apresentadas pela Diretoria Executiva.

§ 3º No caso da Diretoria Colegiada optar pela constituição da comissão referida no parágrafo anterior, não a integrarão membros da Diretoria Executiva.

Art. 14. A Direção Colegiada é presidida pelo Presidente da SESDUEM e secretariada pelo secretario Geral da mesma.

Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Presidente e do Secretário da SESDUEM, a Direção Colegiada escolherá um Presidente e um Secretário “ad hoc” para a reunião, assim como nos casos em que a Direção Colegiada tenha que deliberar sobre atos dos membros da Diretoria Executiva, sendo que nessas situações, também não devem presidi-la outros membros da Diretoria Executiva.

Art. 15. A Direção Colegiada deliberará com a presença mínima de 13 (treze) de seus membros.

Art. 16. A Direção Colegiada reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente, seu substituto ou por 10 (dez) de seus membros.

 

Capítulo IV

Da Diretoria Executiva

Art. 17. A Diretoria Executiva é o órgão executivo da SESDUEM e compõe-se de 10 (dez) membros: Presidente; Vice-Presidente; Secretário Geral; Primeiro Secretário; Primeiro Tesoureiro; Segundo Tesoureiro; Secretário de Formação Sindical; Secretário Cultural e dois Suplentes.

Art. 18. Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pelo voto secreto e universal dos sindicalizados da SESDUEM, em pleno gozo dos seus direitos.

§ 1º. O mandato da Diretoria Executiva será de dois anos.

§ 2º. É vedada a recondução como diretor da SESDUEM de qualquer membro da DIRETORIA por mais de uma vez consecutiva.

Art. 19. Compete à Diretoria Executiva:

I – Cumprir e fazer cumprir este Regimento e o Estatuto do ANDES – Sindicato nacional, assim como as deliberações da Assembléia Geral e da Direção Colegiada;

II – Representar a SESDUEM e defender os interesses da categoria perante o poder público e à administração universitária de acordo com o inciso I, do Art. 3º, deste Regimento, podendo a Diretoria Executiva nomear mandatário por procuração, com fins específicos e prazo determinado;

III – Organizar os serviços administrativos internos da SESDUEM;

IV – Elaborar projeto de orçamento anual, remetendo-o a Direção Colegiada para apreciação posteriormente, à Assembléia Geral;

V – Elaborar relatório geral das atividades desenvolvidas pela Diretoria Executiva e pela Direção Colegiada durante sua gestão e apresentá-lo ao final do mandato, aos sindicalizados;

VI – Aplicar penalidades, nos termos deste Regimento;

VII – Reunir-se em sessão ordinária quinzenalmente e em sessão extraordinária sempre que convocada pelo Presidente ou por 4 (quatro) Diretores com divulgação preliminar da pauta da reunião;

VIII – Dar posse aos membros das Comissões e Grupos de Trabalho;

IX – Manifestar-se publicamente sobre questões relacionadas com os objetivos da SESDUEM;

X – Abrir, instalar e, caso não haja encaminhamento e decisão contrária, presidir e secretariar a Assembléia Geral, conforme o disposto no Art. 8º, parágrafo 1º.

Art. 20. A Diretoria Executiva se reunirá com a presença de pelo menos 5 (cinco) Diretores e aprovará as matérias em apreciação com, pelo menos o mesmo número de votos.

Parágrafo único. Todos os membros, efetivos e suplentes, têm direito a voto nas reuniões.

Art. 21. Compete ao presidente:

I – Representar a SESDUEM, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes a outro Diretor;

II – Convocar reuniões da Direção Colegiada e Diretoria Executiva;

III – Presidir as reuniões da Direção Colegiada conforme o Art. 14 deste Regimento;

IV – Presidir as reuniões da Diretoria Executiva ou delegar a outro Diretor;

V – Convocar as eleições para a Diretoria Executiva e para os Representantes de Base, conforme previsto no Título IV deste Regimento;

VI – Abrir, rubricar e encerrar os livros de registro da SESDUEM ou delegar a outro Diretor;

VII – Assinar a correspondência oficial da SESDUEM e, juntamente com o secretário geral, toda a documentação que estabeleça obrigações para a SESDUEM;

VIII – Movimentar, com o Primeiro ou Segundo Tesoureiro, as contas bancárias da SESDUEM;

IX – Praticar os atos de administração necessários ao atendimento das finalidades da SESDUEM, de acordo com o disposto neste Regimento;

X – Admitir e dispensar o pessoal necessário aos serviços da SESDUEM, após decisão da Diretoria Executiva;

XI – Assinar contratos e convênios em nome da SESDUEM, após deliberação da Direção Colegiada.

Art. 22. Compete ao vice-presidente:

I – Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

II – Sucedê-lo, no caso de vacância do cargo;

III – Movimentar, na ausência do presidente, com o Primeiro Tesoureiro ou, na sua ausência, com o Segundo, as contas da SESDUEM;

IV – Desempenhar outras funções por decisão da Diretoria Executiva e/ou Direção Colegiada.

Art. 23. Compete ao Secretário Geral:

I – Substituir, sem prejuízo de suas funções, o Presidente e o vice-presidente, no impedimento eventual destes;

II – Organizar e dirigir a Secretaria;

III – Encarregar-se do expediente e da correspondência da entidade;

IV- Secretariar e elaborar, com auxílio do Primeiro Secretário, as atas das Assembléias Gerais, das reuniões da Diretoria Executiva e Direção Colegiada;

V – Responder pelos arquivos da SESDUEM exceto quanto ao disposto no Art. 27, Inciso II;

VI – Assinar em conjunto com o Presidente contratos, convênios e similares.

Art. 24. Compete ao Primeiro Secretário:

I – Auxiliar o Secretário Geral em suas funções;

II – Manter atualizados os convênios e promover a sua divulgação;

III – Encarregar-se da organização dos arquivos da SESDUEM, bem como de sua atualização, exceto quanto ao disposto no Art. 27, Inciso II;

Art. 25. Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I – Administrar o patrimônio e as finanças da SESDUEM;

II – Elaborar balancetes mensais, balanços anuais e relatórios de prestação de contas, submetendo-os à apreciação da Direção Colegiada e da Assembléia Geral;

III – Elaborar o orçamento anual da entidade e apresentá-lo à Direção Colegiada e à Assembléia Geral;

IV – Responder pelos recebimentos e pagamentos da entidade;

V – Assinar, em conjunto com o Presidente ou na ausência deste, com o vice-presidente, cheques e outros documentos financeiros emitidos pela SESDUEM;

VI – Assinar com o Presidente, balancetes e balanços.

Parágrafo único. Em caso de afastamento do cargo, o Primeiro Tesoureiro deve apresentar à Diretoria Executiva balanço financeiro da entidade, antes de formalizado o seu afastamento.

Art. 26. Compete ao Segundo Tesoureiro:

I – Responder pela guarda dos valores da SESDUEM;

II – Efetuar recebimentos e pagamentos registrando-os em livro especial;

III – Assinar, na ausência do Primeiro Tesoureiro, cheques e outros documentos financeiros emitidos pela SESDUEM, em conjunto com o Presidente e na ausência deste, com o vice-presidente.

Art. 27. Compete ao Secretário de Formação Sindical:

I – Promover o intercâmbio com as demais Seções Sindicais e outros Sindicatos;

II – Responder pela guarda do arquivo sobre os sindicalizados, atualizando-o sempre que necessário, bem como coordenar os trabalhos de ampliação do quadro de sindicalizados;

III – Representar a SESDUEM nas reuniões e atividades promovidas pela Central Sindical a qual o ANDES – Sindicato Nacional estiver sindicalizado;

IV – Elaborar projetos de formação sindical e encaminhá-los junto aos órgãos da SESDUEM;

V – Organizar debates, seminários e outras atividades sobre a questão sindical.

Art. 28. Compete ao Secretario Cultural:

I – Promover atividades que propiciem o intercâmbio cultural dos docentes entre si e destes com outros segmentos;

II – Organizar atividades culturais que envolvam a participação dos docentes;

III – Encaminhar discussões que apontem para a definição de uma política cultural para a Universidade Estadual de Maringá.

Art. 29. Compete aos Diretores Suplentes:

I – Integrar às Comissões e aos Grupos de Trabalho;

II – Desempenhar, por decisão da Diretoria Executiva e/ou Direção Colegiada, outras atribuições;

III – Participar das reuniões da Diretoria Executiva e da Direção Colegiada com direito a voz e voto;

IV – Assumir a condição de membro efetivo em caso de vacância, após apreciação e deliberação da Direção Colegiada;

 

Capítulo V

Das Comissões e dos Grupos de Trabalho

Art. 30. As Comissões e os Grupos de Trabalho, Permanentes ou Temporárias, serão criadas pela Direção Colegiada ou Assembléia Geral, com as atribuições definidas no ato de sua criação.

§ 1º A criação de Comissão e Grupos de Trabalho Permanente dar-se-ão ad referendum da Assembléia Geral.

§ 2º A indicação dos componentes de Comissão e dos Grupos de Trabalho dar-se-á por iniciativa da Direção Colegiada, ad referendum da Assembléia Geral.

TÍTULO III

DOS SINDICALIZADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Art. 31. O número de sindicalizados a SESDUEM é ilimitado.

Art. 32. São sindicalizados da SESDUEM todos os docentes da Universidade Estadual de Maringá que requeiram sua sindicalização, mediante proposta aprovada pela Diretoria Executiva, ad referendum da Assembléia Geral.

§ 1º Os sindicalizados da SESDUEM são sindicalizados ao ANDES – Sindicato Nacional;

§ 2º O disposto neste Artigo aplica-se aos docentes aposentados, em disponibilidade, licenciados, visitantes, temporários e, após deliberação em Assembléia Geral, aos demitidos por justa causa.

§ 3º Serão excluídos do quadro da SESDUEM, os sindicalizados que voluntariamente deixarem de exercer a profissão do magistério na Universidade Estadual de Maringá, bem como aqueles que solicitarem sua exclusão por escrito.

Art. 33. A contribuição mensal dos sindicalizados à SESDUEM será igual a um percentual dos vencimentos de cada docente pago pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ.

Parágrafo Único. O percentual a que se refere o caput deste artigo será fixado em Assembléia Geral, tendo como referência as deliberações congressuais do ANDES-SN.

Art.34. São direitos dos sindicalizados:

I – Votar e ser votado para qualquer cargo de representação do ANDES – Sindicato Nacional e da SESDUEM , ressalvado o disposto no Art. 51, Incisos I e II do ANDES – Sindicato Nacional;

II – Participar das instâncias do ANDES – Sindicato Nacional e órgãos da SESDUEM, sendo:

a) Da Direção Colegiada da SESDUEM, por meio de eleição direta;

b) Dos CONADs e Congressos do ANDES – Sindicato Nacional, como delegados e observadores eleitos em Assembléia Geral;

c) Nas Assembléias Gerais, com direito a voz e voto.

III – Requerer, com pelo menos 5,0% (cinco por cento) dos sindicalizados, em pleno gozo de seus direitos, a convocação de Assembléia Geral, expondo os motivos da convocação;

IV – Encaminhar propostas diretamente à Direção Colegiada;

V – Participar com direito a voz, das reuniões da Direção Colegiada;

VI – Recorrer das decisões da Direção Colegiada;

VII – Usufruir, em igualdade de condições, dos benefícios e da assistência que forem prestados pela SESDUEM.

Parágrafo único. O docente da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, contratado na condição de visitante ou temporário, não terá direito de ser votado.

Art. 35. São deveres dos sindicalizados, além dos constantes do Art. 10 do Estatuto do ANDES – Sindicato Nacional, Incisos I, II, III e IV, os seguintes:

I – Acatar o presente Regimento;

II – Pagar pontualmente sua contribuição mensal;

III – Comparecer às Assembléias Gerais e às reuniões convocadas pela Direção Colegiada;

IV – Acatar, encaminhar e colaborar na implementação das decisões da SESDUEM;

V – Exercer, com diligência, os cargos para os quais for eleito;

VI – Trabalhar pelos objetivos da SESDUEM, conforme definidos no Art. 3º, deste Regimento.

Art. 36. Os sindicalizados estão sujeitos a sanções pelo descumprimento do Estatuto do ANDES – Sindicato Nacional e deste Regimento.

Parágrafo único. As sanções são de advertência, suspensão e exclusão, cabendo deliberação sobre a aplicação da primeira à Direção Colegiada e, das duas últimas, exclusivamente ao CONAD e ao Congresso do ANDES – SN.

 

TÍTULO IV

Das Eleições e posse

Capítulo I

Das eleições e posse da Diretoria Executiva.

Art. 37. A eleição será convocada para o mês que completar os dois anos de mandato da Diretoria em exercício, por meio de escrutínio direto e secreto, pelo Presidente em exercício, num prazo entre 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias de antecedência da eleição, através de Edital de Convocação, com ampla divulgação.

§ 1º Não sendo convocada a eleição dentro deste prazo, caberá a Direção Colegiada convocá-la para, no máximo, 15 (quinze) dias após ter se esgotado o prazo de que trata o caput deste Artigo;

§ 2º Não sendo convocadas as eleições nos termos do parágrafo anterior, estas poderão ser convocadas por deliberação de Assembléia Geral, nos termos do Art. 7o deste Regimento, no máximo de trinta dias.

§ 3º Não havendo inscrições de Chapas nos prazos estabelecidos no caput e parágrafos 1º e 2º deste artigo, a Diretoria Colegiada constituirá uma comissão Diretora, para que no prazo de 60 dias convoque eleições e dê posse à nova diretoria.

Art. 38. Poderá candidatar-se o sindicalizado da SESDUEM, inscrito há pelo menos noventa (90) dias, em pleno gozo de seus direitos.

§ 1º Não poderão candidatar a cargos eletivos para a SESDUEM, os sindicalizados, que estiverem exercendo funções de Direção na Universidade Estadual de Maringá, os professores visitantes e os temporários.

§ 2º O sindicalizado que estiver exercendo cargo eletivo na SESDUEM e vier a assumir função de Direção na Universidade Estadual de Maringá estará automaticamente desligado do cargo;

§ 3º Para efeitos do que tratam os parágrafos anteriores, são consideradas funções de Direção na Universidade Estadual de Maringá:

a) Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitores e Assessorias diretas dos mesmos;

b) Diretor de Unidade Acadêmica, de Unidades Especiais de Ensino e membro de Diretoria de Fundação de Apoio.

Art. 39 É permitida à Diretoria Executiva ou a qualquer dos seus membros, para o mesmo cargo ou para outro, uma única reeleição consecutiva.

Art. 40. As inscrições de candidatos serão feitas em chapa junto a Secretaria da SESDUEM, mediante requerimento assinado por todos os componentes de cada chapa, devendo obrigatoriamente constar desse requerimento o nome de todos os candidatos aos cargos da Diretoria Executiva, inclusive Suplentes.

Art. 41. São eleitores todos os sindicalizados da SESDUEM, no gozo de seus direitos, desde que inscritos 90 (noventa), dias antes da data de realização das eleições.

Parágrafo único. É vedado o voto por procuração.

Art. 42. O processo eleitoral será coordenado por uma Comissão Eleitoral.

§ 1º Cabe à Comissão Eleitoral proceder ao escrutínio do pleito e proclamar os resultados, sendo considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples de votos (maior número de votos).

§ 2º Das deliberações da Comissão Eleitoral caberá recurso à Direção Colegiada e desta para à Assembléia Geral;

§ 3º A Comissão Eleitoral será constituída de 5 (cinco) membros escolhidos em Assembléia Geral.

Art. 43. A posse da Diretoria Executiva dar-se-á no prazo máximo de 10 (dez) dias após a proclamação dos resultados.

 

Capítulo II

Da Eleição e Posse da Diretoria Colegiada

Art. 44. Os membros da Direção Colegiada, representantes das Unidades Acadêmicas, ou das Unidades Especiais de Ensino, serão eleitos pelos docentes que integram uma mesma Unidade, sendo a eleição convocada pelo Presidente da SESDUEM.

§ 1º Os docentes de cada Unidade Acadêmica ou Unidade Especial de Ensino elegerão seus representantes com direito a voz e voto e, seus respectivos suplentes com direito apenas a voz;

§ 2º Os docentes de cada Unidade Acadêmica ou Unidade Especial de Ensino elegerão seus representantes, e seus respectivos suplentes, em número equivalente a até 1 (um) representante para cada trinta docentes, ou fração de trinta, que integram uma mesma Unidade.

§ 3º As inscrições de candidatos serão feitas junto a Secretaria da SESDUEM, mediante requerimento assinado pelos interessados, titulares e suplentes;

§ 4º Os membros da Diretoria Colegiada podem participar de quaisquer das Comissões ou Grupos de Trabalho.

Art. 45. A votação será secreta e dar-se-á junto com a da Diretoria Executiva.

Art. 46. O mandato dos membros da Diretoria colegiada será de 2 (dois) anos.

Art. 47. Em caso de renúncia do Representante, ou destituição do mesmo pela base que o elegeu, o suplente assume a representação ate o final do mandato.

Parágrafo único. A escolha do(s) novo(s) representante(s) compete aos docentes da mesma Unidade Acadêmica e/ou Unidade Especial de Ensino, quando julgarem necessário.

Art. 48. A posse dos membros da Diretoria Colegiada dar-se-á junto com a da Diretoria Executiva.

 

TÍTULO V

Do Patrimônio e Finanças

Art. 49. O patrimônio da SESDUEM é constituído:

a) Dos móveis e utensílios;

b) Dos valores resultantes das contribuições dos sindicalizados;

c) Dos rendimentos de aplicações financeiras;

d) Dos rendimentos de publicações, cursos, prestações de serviços e outros meios que a SESDUEM venha a realizar ou implementar;

e) Dos bens que adquira por qualquer meio que não colida com o disposto no presente Regimento;

f) Das doações e recursos que lhe sejam destinados.

Art. 50. A aquisição, alienação e aceitação de doações de bens imóveis e títulos e valores mobiliários, quando classificados como investimentos de caráter permanente da SESDUEM, só poderão ser efetivadas com aprovação da Assembléia Geral.

Parágrafo único. As aquisições de moveis e utensílios e de títulos e valores mobiliários quando caracterizados como investimentos transitórios, poderão ser efetivadas por deliberação da Direção Colegiada.

Art. 51. Os bens patrimoniais da SESDUEM não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente impostas a SESDUEM em razão de dissídio coletivo de trabalho ou qualquer outro tipo de ação judicial.

Art. 52. A receita SESDUEM é classificada em ordinária e extraordinária:

I – Constituem a receita ordinária:

a) O montante das contribuições financeiras dos sindicalizados;

b) Os juros provenientes de depósitos bancários realizados SESDUEM, bem como de títulos incorporados ao patrimônio;

c) A renda dos imóveis, dos bens e valores de propriedade da SESDUEM, quando possuir;

d) A renda de doações feitas a SESDUEM.

II – Constituem receita extraordinária:

a) As subvenções de qualquer natureza;

b) As multas e rendas eventuais;

c) As contribuições financeiras ou taxas provenientes de descontos sobre os rendimentos de sindicalizados e não sindicalizados, por ocasião de negociação coletiva de trabalho, a serem deliberadas pela Assembléia Geral dos docentes da Universidade Estadual de Maringá, convocada pela SESDUEM

 

TÍTULO VI

Das Disposições Gerais

Art. 53. Membros da Direção Colegiada, eleitos pela base, gozarão de estabilidade no emprego, conforme disposto no Inciso III do Art.8o da Constituição Federal.

Art. 54. Os membros da Diretoria Executiva, que representarem a entidade em transações que envolvam responsabilidades primárias, não são pessoalmente responsáveis pelos compromissos assumidos em razão de suas funções.

Art. 55. Nenhum sindicalizado individual ou coletivamente, responderá subsidiariamente pelos encargos que seus representantes contraírem.

Art. 56. Os cargos serão exercidos em qualquer órgão sem remuneração, ressalvado o ressarcimento de despesas feitas para o desempenho das atividades da SESDUEM.

Art. 57. Em caso de vacância de toda a Diretoria Executiva, a Direção Colegiada convocará num prazo de 7 (sete) dias a partir da data de vacância, Assembléia Geral para eleição de uma Diretoria Executiva provisória, que complementará o mandato.

Art. 58. A SESDUEM poderá ser dissolvida em Assembléia especialmente convocada para esse fim, desde que haja aprovação de dois terços (2/3) da totalidade dos sindicalizados, em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo único. No caso de dissolução da SESDUEM, a Assembléia Geral que a dissolver decidirá sobre o destino a ser dado ao seu patrimônio social.

Art. 59. A alteração do presente Regimento só poderá ser feita em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, com a presença de pelo menos 10% (dez por cento) dos sindicalizados, no gozo de seus direitos, e por aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes.

Art. 60. O presente Regimento entra em vigor a partir da data da sua aprovação pela Assembléia Geral da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual de Maringá – SESDUEM.

TÍTULO VII

Das Disposições Transitórias

Art. 61. Será eleita pela Assembléia Geral de fundação uma Diretoria Executiva provisória, que deverá dirigir a SESDUEM até a posse da primeira diretoria eleita.

§ 1º. A Diretoria Executiva provisória designará Comissão Eleitoral que regulamentará a eleição conforme o presente regimento.

§ 2º. Excepciona-se à Diretoria Executiva provisória a determinação contida no inciso VIII do art. 6º.

§ 3º. Os prazos dos artigos 38 e 41 serão de 10 (dez) dias antes da eleição.

Art. 62. A primeira eleição para a Diretoria Executiva e para os Representantes de Base será realizada no prazo de até a data de 11 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. A Diretoria Executiva em exercício fará publicar edital de convocação das eleições no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes da data designada para a primeira eleição.

Art. 63. O presente Regimento passará a vigorar na data de sua aprovação e será registrado nos órgãos competentes.

Edson Domingos Fagundes

Presidente da Assembléia de Criação da SESDUEM

Evandir Codato

Secretária da Assembléia de Criação da SESDUEM

Henrique Radomanski

Presidente da SESDUEM

Luzia Marta Bellini

Secretária Geral da SESDUEM