A análise da Medida Provisória 1099/22, que cria o Programa de Serviço Civil Voluntário, está na pauta da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (4). O texto estava previsto para ontem, mas acabou não sendo apreciado. Essa MP é mais uma investida do governo Bolsonaro para flexibilizar a legislação trabalhista, precarizar as condições de trabalho e enfraquecer os serviços públicos no país.

A MP 1099 permite que prefeituras contratem trabalhadores de forma temporária, sem concurso público, sem carteira assinada, sem direitos e com remuneração abaixo do salário mínimo.

Mas, não satisfeita com isso, a relatora da MP, a deputada bolsonarista Bia Kicis (PL-DF), apresentou na semana passada o substitutivo preliminar que retoma a criação do Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego), que constava na MP 1045/21, que perdeu a vigência antes de votação no Senado no ano passado.

Precarização total

Por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, os municípios pagarão bolsas a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 12 meses em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de “interesse público”.

O trabalho será de até 22 horas semanais, limitada a 8 horas diárias. Os participantes terão atividades de qualificação de, no mínimo, 12 horas por mês.  As horas serão remuneradas pelo salário mínimo/hora, equivalente a R$ 5,51. Assim, se o trabalhador contratado fizer as 22h semanais mais as 12 horas de curso por mês receberá o valor de R$ 551, menos que a metade do Salário Mínimo em vigor (R$ 1.212).

Não há qualquer direito trabalhista, como férias, 13° salário, FGTS ou outro. O programa prevê apenas um seguro de acidentes pessoais. Nem mesmo o auxílio-transporte é garantido e será opcional.

Além do rebaixamento dos direitos e condições de trabalho, essa “prestação de serviço voluntário” é mais um golpe nos serviços públicos, afinal, significa a não realização de concursos públicos.  É isso que resulta em cada vez menos servidores para atender a população nas filas do INSS, nas fiscalizações trabalhistas, na proteção ao meio ambiente, contra a sonegação de impostos e outros deveres do Estado.

Os servidores também denunciam que esse tipo de relação de trabalho totalmente adulterado implica em vários problemas que afetam os serviços públicos e o atendimento à população. Como não têm o mesmo vínculo, os contratados não estão submetidos ao Estatuto que define as obrigações no serviço público, entre elas, por exemplo, denunciar irregularidades e atos de corrupção. Como são relações precarizadas, há também uma forte rotativida, que prejudica a realização dos serviços.

Priore

Já a inclusão do Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego) na MP 1.099 por Bia Kicis é uma nova tentativa do governo de Bolsonaro de resgatar o conteúdo das MPs 905 e 1.045 que criavam a “Carteira Verde e Amarela”. Essas MPs tentaram criar uma categoria de trabalhadores de “segunda linha”, com menos direitos, mas acabaram caducando no Congresso.

O Priore é um programa voltado a jovens de 18 a 29 anos que procuram o primeiro emprego com carteira assinada e trabalhadores com mais de 55 anos que estejam sem vínculo formal há mais de um ano. O contrato pode ser de até 24 meses, com jornada de até 44 horas semanais.

O salário mensal é de até dois salários mínimos e o recolhimento do FGTS é reduzido. Ao invés dos 8% atuais, microempresas recolhem apenas 2%; empresas de pequeno porte, 4%; e as demais, 6%. Os trabalhadores contratados por meio desse programa recebem o BIP (Bônus de Inclusão Produtiva), com valor equivalente ao salário mínimo/hora, limitado a 11 horas semanais. Não há direito ao pagamento da multa do FGTS em caso de demissão ou seguro-desemprego.

As empresas podem contratar até 25% de seu quadro de funcionários pelas novas regras. Inclusive, poderão ser recontratações desde que ocorram após 180 dias. Ou seja, uma brecha e tanto para demissões de trabalhadores que recebem salários maiores.

Mobilização total para barrar a MP 1099

O desemprego, o desalento, a inatividade e a subocupação já atingem a marca de 29 milhões de brasileiros. A taxa de informalidade passa de 43%, segundo a última publicação do IBGE. Porém, a MP 1099, ao invés de estimular a criação de empregos decentes, com direitos e salários dignos, aponta para o aprofundamento deste cenário de precarização das condições de trabalho no país.

“O governo de Bolsonaro e Mourão, com a conivência do presidente da Câmara Arthur Lira e dos partidos do Centrão, tentam dar uma aparência de que as medidas visam gerar empregos, mas na verdade seguem a política de destruir a legislação trabalhista no país. Após quase quatro anos desse governo de ultradireita, ultraliberal e autoritário, o Brasil não tem emprego, nem direitos”, afirma o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Luiz Carlos Prates, o Mancha.

“É preciso denunciar aos trabalhadores mais esse ataque que o governo e a Câmara estão fazendo e aumentar a mobilização para derrubar essa MP, assim como fizemos nas MPs 905 e 1.045. Há diversas lutas em curso em todo o país e o papel das direções das centrais e sindicatos é unificar as lutas para darmos um basta nesse governo e deter seus ataques”, afirmou.

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