O Sistema de Recursos Humanos RH – meta 4 advém de um contrato entre o Estado do Paraná e uma empresa espanhola. É um software de gerenciamento, acompanhamento e controle de servidores utilizado pelo governo do Estado do Paraná para a gestão da folha de pagamento de todos os órgãos do governo do Estado e duas Universidades, a UENP e a UNESPAR.

Atualmente o governo do Estado do Paraná está tentando implementá-lo para as demais Universidades do Estado (UEM, UEL, UNIOESTE, UEPG e UNICENTRO). Tal implementação tirará o poder de gerenciamento de pagamento das Universidades e o deixará nas mãos do Governo do Estado. Deste modo, tal implementação não é adequada, viável, necessária e nem recomendada.

ABRAÇO COLETIVO EM PROL DA REITORIA DA UEM

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Isso porque a implementação do sistema representa um atentado à autonomia das instituições de ensino superior (IES), o que traz reflexos na qualidade de gestão das Universidades, um desestímulo aos professores e uma queda na qualidade dos programas de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão.

Um dos argumentos a favor da implementação do sistema é a necessidade de controle das Universidades em virtude de o custo por aluno ser muito alto. Entretanto, é importante ressaltar que a utilização de tal conta matemática é equivocada, uma vez que leva em conta somente os alunos da graduação. Não se pode dividir o orçamento das Universidades pelo número de alunos, pois além do ensino, essas utilizam seus
recursos também para pesquisa, extensão e hospitais universitários.

A experiência das Universidades que já utilizam o sistema não é positiva. De acordo com o Professor João Guilherme Correa, a utilização do Meta 4 pela UNESPAR demonstrou que o sistema ofende a autonomia universitária e representa um desmonte da carreira dos docentes, tornando-a desinteressante, eis que fica sujeita ao Governo, e não ao Estado.

Também sobre a experiência da UENP e da UNESPAR com a utilização do sistema, a reitora da UEL, Berenice Jordão, apontou que essas universidades não conseguem fazer relatórios, saber quantos mestres, doutores, quais programas possuem, nem controlar e acompanhar as suas atividades, ou seja, há um problema organizacional, o que só é prejudicial ao desenvolvimento das instituições.

A autonomia das Universidades é garantida pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, in verbis:
Constituição Federal – art. 207. As universidades gozam de autonomia
didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e
obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e
extensão.
Constituição Estadual – Art. 180. As universidades gozam de autonomia
didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e
obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa,
extensão e ao da integração entre os níveis de ensino.

Tal autonomia é a que as Universidades possuem de gerenciar os recursos enviados pelo Estado de modo que bem entender, dentro da legalidade, para atingir seus fins institucionais. Cada instituição possui suas próprias e peculiares necessidades, sendo que o gerenciamento da sua própria folha de pagamento é um dos pilares de tal autonomia.

A implementação do sistema Meta 4 ofende diretamente essa autonomia uma vez que a Universidade perde a sua capacidade de gestão, não sendo mais ela própria a  competente para decidir sobre a alocação de recursos conforme suas necessidade, e sim o Estado. Deste modo, os critérios de gestão dos recursos deixam de ser acadêmicos e voltados para demandas de pesquisa, passando a ser políticos e financeiros, de acordo com as vontades do Poder Executivo e do Governo do Estado. Assim, a Universidade deixa de ser livre, passando a estar a mercê do Estado e das políticas governamentais, que são efêmeras, passageiras e estão vinculadas a vontade política dos governantes. Ceifar a autonomia financeira das Universidades é a via de entrada da privatização definitiva do financiamento, o que pode levar até a uma terceirização do ensino público.

Essa invasão na capacidade de gestão não só é utilizada como forma de controle da Secretaria da Fazenda sobre as Universidades, como também é a forma que o governo encontrou de não pagar os direitos dos professores, eis que está deixando de pagar as progressões, promoções, titulações e contratações, uma vez que o sistema não faz essas diferenciações. Isso faz com que os planos de carreira dos professores sejam alterados, uma vez que passam a estar nas mãos dos governantes, o que representa um desestímulo a entrada de profissionais qualificados na carreira.

A tradição brasileira é que o financiamento das pesquisas seja feito pelo Estado, que o faz através das Universidades. Entretanto, a privatização da gestão destes recursos, através do Meta 4, representa um esvaziamento dos aportes de recursos para financiamento de pesquisa, não permitindo a integração da graduação, pós-graduação, programas de extensão e a carreira acadêmica, além de impedir que determinadas
atividades sejam exercidas plenamente, o que é inaceitável.

Deste modo, a implementação do Meta 4 nas Universidades não só representa uma afronta a Universidade em si, como também aos professores, estudantes, estudiosos e ao desenvolvimento nacional que só se dá através da pesquisa. Assim, esta Defensoria Pública, através de seu Núcleo Especializada em Direitos Humanos, se posiciona contra ela.

DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ
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