FERIADO

Professores

Devido o feriado de 21 de abril, comunicamos que a assessoria jurídica será dia 23 de abril (sexta-feira), no período da manhã.

INFORMATIVO 15/04/2010

                                                        

Na última terça-feira (13) os filiados da Sesduem reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária para discutir a campanha salarial 2010. Após as discussões deliberou-se o que segue:

1 – Apoiar a PEC Nº 17/2010 e atuar em conjunto com as demais seções sindicais do ANDES – SN e com ADUEM na busca de apoio político dos deputados estaduais para conseguir a aprovação da PEC o mais rápido possível.

2 – Reunir-se com o novo Secretário da Ciência e Tecnologia, Nildo Lubke para discutir a criação de uma política salarial para os docentes da IEES – PR que garanta a recuperação do salário da categoria.

3 – Cobrar do governo que ele cumpra o parágrafo 1 do Artigo 43 da Constituição do Estado do Paraná e garanta o atendimento de Saúde aos Servidores Públicos. Cobrar a criação de uma comissão com a participação das seções sindicais do ANDES – PR, para discutir a readequação do SAS de forma a garantir cobertura plena da assistência de saúde. Atualmente alguns exames e alguns tipos de doenças, inclusive as doenças de trabalho não tem cobertura pelo atual sistema. Rediscutir o modelo da assistência de saúde aos Servidores Públicos do Paraná.

4 – Solicitar da APIESP a proposta de revisão do incentivo titulação, protocolizada na SETI, para discuti-la com a categoria.

5 – Convidar os candidatos ao governo do estado para debaterem suas propostas para as IEES – PR.

Juiz Federal revê entendimento a respeito da penosidade

O Juiz Federal da 2a Vara do Juizado Especial Cível Federal  de Maringá revê entendimento a respeito da penosidade para considerar como penoso o serviço prestado como professor até 28/04/1995. Mais >

Informativo Jurídico

1-      AÇÃO COLETIVA SOBRE ILEGALIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. A Sesduem ingressará com uma ação coletiva, isto é, em nome dos seus filiados, para impedir o desconto previdenciário sobre o adicional de 1/3 sobre as férias, por ser indevido. . Como o adicional de férias não é incorporado à aposentadoria do servidor, não há justificativa para o desconto do valor referente à contribuição previdenciária sobre essa remuneração.

 

2-      AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. Das sete ações protocoladas (mais de 80 participantes no total), cinco já tem decisão favorável, isto é, o juiz reconheceu a ilegalidade do desconto de previdenciário de 4% sobre o que excede R$1.200,00 e a devolução corrigida dos valores. Mas ainda é preciso aguardar a confirmação da decisão no Tribunal de Justiça e demais recursos cabíveis.

 

3-      AÇÃO DA PENOSIDADE / INSALUBRIDADE – A Sesduem tem patrocinado ações de filiados que pretendem ver o tempo trabalhado como professor celetista acrescido de 20% (mulher) e 40% (homem). Os juízes federais entendem incontroverso o período trabalhado como professor até julho de 1981. O período posterior a essa data até dezembro de 1992 tem sido objeto de recurso. Entretanto, o Juiz da Comarca de Umuarama reconheceu o tempo total até dezembro de 1992 já em primeira instância para uma filiada da Sesduem. Office for rent Esta decisão é importante e marca a mudança de entendimento da matéria entre os juízes. Quando o trabalho ocorre em condições insalubres e a exposição aos fatores se dá de forma habitual, permanente e contínua, comprovada pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), os juízes tem considerado o multiplicador (1.2 ou 1.4) e condenando o INSS a emitir nova certidão de tempo de contribuição.  Esta ação é individual, corre perante a Justiça Federal e precisa de procuração ad judicia.

 

4-      AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS. Muitos docentes ainda não ingressaram com ação judicial para o recebimento das correções do FGTS nem assinaram termo de acordo com a CEF até dezembro de 2003. Para saber se há saldo a sacar é preciso pedir um EXTRATO DE PLANOS ECONÔMICOS na CEF. Em caso positivo, é necessário ajuizar ação de cobrança que corre perante o Juizado Especial Federal Cível. Estas ações costumam terminar em aproximadamente um ano. A Sesduem está patrocinando estas causas aos seus filiados sem custo nenhum e o resultado vem em aproximadamente 8 meses.

 

5-      MANDADO DE INJUNÇÃO. O tempo trabalhado a partir de dezembro de 1992 (estatutário) também é objeto de ação. A Sesduem ingressou com ação coletiva chamada Mandado de Injunção contra a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná através do jurídico do ANDES. Nesta ação, o autor é a Sesduem e o resultado afeta os substituídos, ou seja, os filiados. Os docentes não precisam assinar procuração, basta estar filiados na Sesduem. Visa assegurar aos filiados o direito à contagem especial de serviço em trabalho insalubre, perigoso ou penoso, preenchendo a lacuna legislativa da Constituição Estadual.


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Governador nomeia novo secretário da Ciência e Tecnologia

O governador Orlando Pessuti nomeou nesta terça-feira (13) cinco novos secretários de Estado, que assumem os cargos na sexta-feira (16). São os secretários da Segurança Pública (coronel Aramis Linhares Serpa), dos Transportes ( Mário César Stamm Junior), da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Nildo Lubke), do Planejamento (Allan Jones) e da Comunicação Social (Ricardo Cansian). “Estamos reorganizando, fazendo os remanejamentos que entendemos necessários para darmos a celeridade que o Governo precisa para agir nos próximos meses, dando continuidade ao trabalho iniciado em 2003 com o (ex) governador Roberto Requião. São remanejamentos necessários para substituirmos as pessoas que foram exoneradas para disputar a campanha eleitoral”, explicou Pessuti.

Fonte: http://www.aen.pr.gov.br/