Informativo Jurídico

1-      AÇÃO COLETIVA SOBRE ILEGALIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. A Sesduem ingressará com uma ação coletiva, isto é, em nome dos seus filiados, para impedir o desconto previdenciário sobre o adicional de 1/3 sobre as férias, por ser indevido. . Como o adicional de férias não é incorporado à aposentadoria do servidor, não há justificativa para o desconto do valor referente à contribuição previdenciária sobre essa remuneração.

 

2-      AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. Das sete ações protocoladas (mais de 80 participantes no total), cinco já tem decisão favorável, isto é, o juiz reconheceu a ilegalidade do desconto de previdenciário de 4% sobre o que excede R$1.200,00 e a devolução corrigida dos valores. Mas ainda é preciso aguardar a confirmação da decisão no Tribunal de Justiça e demais recursos cabíveis.

 

3-      AÇÃO DA PENOSIDADE / INSALUBRIDADE – A Sesduem tem patrocinado ações de filiados que pretendem ver o tempo trabalhado como professor celetista acrescido de 20% (mulher) e 40% (homem). Os juízes federais entendem incontroverso o período trabalhado como professor até julho de 1981. O período posterior a essa data até dezembro de 1992 tem sido objeto de recurso. Entretanto, o Juiz da Comarca de Umuarama reconheceu o tempo total até dezembro de 1992 já em primeira instância para uma filiada da Sesduem. Office for rent Esta decisão é importante e marca a mudança de entendimento da matéria entre os juízes. Quando o trabalho ocorre em condições insalubres e a exposição aos fatores se dá de forma habitual, permanente e contínua, comprovada pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), os juízes tem considerado o multiplicador (1.2 ou 1.4) e condenando o INSS a emitir nova certidão de tempo de contribuição.  Esta ação é individual, corre perante a Justiça Federal e precisa de procuração ad judicia.

 

4-      AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS. Muitos docentes ainda não ingressaram com ação judicial para o recebimento das correções do FGTS nem assinaram termo de acordo com a CEF até dezembro de 2003. Para saber se há saldo a sacar é preciso pedir um EXTRATO DE PLANOS ECONÔMICOS na CEF. Em caso positivo, é necessário ajuizar ação de cobrança que corre perante o Juizado Especial Federal Cível. Estas ações costumam terminar em aproximadamente um ano. A Sesduem está patrocinando estas causas aos seus filiados sem custo nenhum e o resultado vem em aproximadamente 8 meses.

 

5-      MANDADO DE INJUNÇÃO. O tempo trabalhado a partir de dezembro de 1992 (estatutário) também é objeto de ação. A Sesduem ingressou com ação coletiva chamada Mandado de Injunção contra a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná através do jurídico do ANDES. Nesta ação, o autor é a Sesduem e o resultado afeta os substituídos, ou seja, os filiados. Os docentes não precisam assinar procuração, basta estar filiados na Sesduem. Visa assegurar aos filiados o direito à contagem especial de serviço em trabalho insalubre, perigoso ou penoso, preenchendo a lacuna legislativa da Constituição Estadual.


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Governador nomeia novo secretário da Ciência e Tecnologia

O governador Orlando Pessuti nomeou nesta terça-feira (13) cinco novos secretários de Estado, que assumem os cargos na sexta-feira (16). São os secretários da Segurança Pública (coronel Aramis Linhares Serpa), dos Transportes ( Mário César Stamm Junior), da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Nildo Lubke), do Planejamento (Allan Jones) e da Comunicação Social (Ricardo Cansian). “Estamos reorganizando, fazendo os remanejamentos que entendemos necessários para darmos a celeridade que o Governo precisa para agir nos próximos meses, dando continuidade ao trabalho iniciado em 2003 com o (ex) governador Roberto Requião. São remanejamentos necessários para substituirmos as pessoas que foram exoneradas para disputar a campanha eleitoral”, explicou Pessuti.

Fonte: http://www.aen.pr.gov.br/

INFORMATIVO 06/04/2010

INFORMATIVO                                06/04/2010

 1 – PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

 A proposição em anexo foi protocolada na Assembleia Legislativa em 10/03/10 e está aguardando a formação da Comissão de Reforma da Constituição, que deverá dar parecer sobre a proposta. A Sesduem estará acompanhando a tramitação desta PEC.

2 – ASSEMBLEIA

 Professores estamos enviando duas convocações para assembleia, a serem realizadas na próxima semana. Venha participar conosco!!

PROPOSIÇÃO Nº 17/2010

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 

 

“§ 18. Os salários dos servidores civis para as funções que exijam o mesmo nível de ensino não poderão ter diferenças salariais entre as diversas carreiras maiores que 40%, comparando-se níveis, de acordo com a lei regulamentadora.

                                    Art. 61. A cada ano, para promover o disposto no § 18 do artigo 27 desta Constituição, independentemente da lei regulamentadora, a lei que promova o reajuste geral dos servidores públicos determinará um aumento especial para as categorias que, embora com a mesma exigência de nível de ensino, estejam com salários comparativos com diferença maior que 40%, de tal forma que em 06 (seis) anos desapareça essa diferença.

                                    Submeto, pois, à apreciação dessa Assembléia Legislativa, a ora formulada proposta de Emenda, contando com o apoio, aprovação e promulgação da mesma.

 Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência meus   protestos de apreço e consideração. 

                                                                   

ROBERTO REQUIÃO

GOVERNADOR DO ESTADO

 

MENSAGEM                                                Curitiba, 09 de março de 2010

Nº 015/2010

                                        Senhor Presidente,

Nos termos do preceito contido no art. 64, inciso II, da Constituição Estadual, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser apreciada por esse Poder Legislativo, a presente proposta de Emenda Constitucional visando acrescer § 18, ao art. 27, assim como acrescer o artigo 61 no Ato das Disposições Transitórias da referida Carta.

              

A presente medida tem por fulcro estabelecer o reconhecimento merecido aos servidores civis do Governo do Estado do Paraná, o desempenho de suas funções e seus salários.

 

Denota-se que o Poder Executivo busca a valorização do servidor da administração estadual e entende que, muito embora, as funções desempenhadas tenham suas especificidades, não se deve admitir diferenças salariais de forma absurda, ferindo assim o Princípio Constitucional da Isonomia.

 

Assim sendo, entendo que essa Casa poderá aprovar e promulgar Emenda Constitucional, acrescendo o § 18, ao art. 27, assim como acrescer o artigo 61 no Ato das Disposições Transitórias da referida Constituição Estadual, com as seguintes redações:

  

Excelentíssimo Senhor

Deputado NELSON JUSTUS

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado

N/CAPITAL

 Fonte: http://www.alep.pr.gov.br/sc_integras/projetos/PRP20100017.htm

Pessuti participa de missa em Lunardelli e anuncia campus da UEM para a região

O governador Orlando Pessuti participou neste domingo (4) da missa de Páscoa no Santuário de Santa Rita de Cássia, em Lunardelli, para cumprir uma promessa pelo cargo que agora ocupa. A promessa à “santa das causas impossíveis” havia sido feita pela esposa do governador, Regina Pessuti. Ele também aproveitou para anunciar um novo campus da Universidade Estadual de Maringá para atender a região do Vale do Ivaí. A missa foi celebrada pelo padre Natalício, amigo do governador. Durante a cerimônia, o prefeito de Lunardelli, Celio Pinto de Carvalho, e a ex-vereadora Maria Aparecida Bross Carvalho, a Ninica, homenagearam Pessuti com uma placa de Cidadão Honorário do município. Ninica agradeceu pelo governador incluir a cidade como um dos destinos do turismo religioso. “Com o povo e com a Paraná, assumimos compromisso e com o santo da devoção fazemos promessa e temos que cumprir, por isso essa foi a primeira das minhas ações: pagar a promessa à Santa Rita de Cássia”, enfatizou Pessuti. Ele pediu ao padre para abençoar um anel e, em seguida, presenteou a esposa. Neste ano, eles comemoram 30 anos de casados. O padre citou passagens da vida de Pessuti, desde o tempo em que o governador ainda era “da roça”. “Hoje é o dia da Ressurreição e vejo que nosso Vale do Ivaí está ressuscitando a vida e a esperança. É uma emoção muito grande dar essa posse religiosa ao Pessuti, a quem acompanho a trajetória há muito tempo”, destacou o padre Natalício. . O governador observou que muitos amigos de sua infância estavam presentes na missa. NOVO CAMPUS – O novo campus da universidade deverá ser implantado em Ivaiporã. Pessuti afirmou que a proposta já havia sido aprovada há cinco anos e que só faltava a assinatura do governador. Ele revelou que o Vale do Ivaí terá um representante no primeiro escalão do Governo, ou seja, a pessoa indicada deve assumir uma das secretarias ou autarquias. “Este é um sonho que acalento há 27 anos e que agora cabe a mim, como governador. storm cloud . Eu não consegui durante 20 anos como deputado nem durante sete anos como vice-governador, e espero que nos primeiros sete dias ou sete semanas eu possa estar aqui cumprindo um compromisso que assumi com o Vale do Ivaí, em especial Ivaiporã, que é trazer o ensino superior gratuito através de um campus universitário”, salientou Pessuti.

Agência de Noticias – Estado do Paraná

http://www.aen.pr.gov.br, em 08/04/2010

INFORMATIVO 01/04/2010

INFORMATIVO                                    01/04/2010

 

No início da semana segunda (29) e terça (30), o Diretor Presidente e o Secretário Geral das SESDUEM – SN estiveram em Curitiba reunidos com as demais seções sindicais representativas dos docentes da IEES – PR, com o Secretário de Estado da SETI, Prof. Jairo Queiroz Pacheco e com a Ex-Secretária, profa. Lygia Pupatto. Durante a reunião foi discutido o atual momento de transição do governo e a perspectiva de um ganho real de salário, além dos 5 % de reposição das perdas inflacionárias dos últimos 12 meses, já aprovado na Assembléia Legislativa do Paraná. Segundo o prof. Jairo, existe um documento protocolizado junto a SETI, de autoria dos reitores das IEES, com uma proposta de revisão dos incentivos à titulação. Tal protocolizado, no entanto não foi encaminhado a SEAP. Na Assembléia Legislativa, existe uma mensagem de Lei visando a equalização do piso salarial dos servidores do Estado. Este projeto pode favorecer as categorias que possuem menores pisos salariais, como os professores do Ensino Superior do Paraná. O mesmo assunto foi tratado, na terça(30) com o chefe de gabinete do Governador Orlando Pessuti, prof. . Nildo José Lubke. O chefe de gabinete acredita que este projeto de Lei, pode trazer grandes benefícios a nossa categoria e que os sindicatos e demais entidades representantes do funcionalismo público no Paraná devem se unir e contribuir para a aprovação deste projeto. Durante a reunião foram discutidas propostas de reestruturação do SAS, como a ampliação de cobertura a todas as doenças e exames laboratoriais existentes, a ampliação da rede de hospitais que atendem em cada região e a possibilidade de incluir os hospitais públicos como parceiros no atendimento aos usuários do SAS. Foi proposto a criação de um grupo de discussões incluindo a participação das entidades representativas dos docentes das IEES – PR, para a revisão do modelo de Assistência à Saúde promovido pelo Estado aos Servidores Públicos. O prof. Nildo assegurou que não haverá grandes mudanças em relação as IEES no período do mandato do Governador Orlando Pessuti. Por outro lado, ADUNIOESTE, SESDUEM, ADUNICENTRO e SINDUPG, reafirmaram, por meio de protocolizado, o apoio ao Projeto de Lei de reestruturação das CCs e FGs.

 

Após a reunião com o Secretário de Estado da SETI, prof. Jairo, pode-se fazer a seguinte avaliação. O governo atual cumpriu com suas obrigações em relação à investimentos nas IEES – PR, financiamento de Pesquisa , por meio da Fundação Araucária e estímulo a Extensão por meio do Inovador Universidade sem Fronteiras. Em relação ao salário do funcionalismo público, instituiu, por meio de decreto, o 1º de maio como data-base para revisão geral dos salários, e reestruturou a carreira dos docentes das IEES – PR, o que proporcionou uma recuperação salarial para a nossa categoria de aproximadamente 20%, no ano de 2008, persistindo perdas salariais em relação à implantação da carreira em 1997. No entanto, o final do governo Requião fica marcado pela incerteza quanto ao futuro e a certeza de que faltou uma maior interação entre governo e docentes das IEES, na construção de políticas públicas duradouras de valorização do magistério superior e da carreira docente. Esta incerteza preocupa a categoria, principalmente porque 2010 é um ano eleitoral, o que pode nos levar à grandes mudanças na filosofia da administração pública no Paraná, incluindo a possibilidade de retornarmos a um modelo neoliberal, com arrocho salarial e sucateamento das universidades públicas. Face a essas perspectivas a SESDUEM, aguarda a oficialização das candidaturas, para promover debates com os candidatos sobres suas propostas para o Sistema Estadual de Ensino Superior.