DATA BASE

O ANDES ingressou com ação coletiva contra o Estado do Paraná, em face da suspensão do pagamento da data-base do ano de 2017, contemplando todas as seções sindicais. Portanto, não é necessário ajuizar ação individual agora. Posteriormente, a base será chamada a EXECUTAR a sentença coletiva, quando o processo finalizar e transitar em julgado. 

Órgão especial do TJPR fixou a seguinte tese:

“Inconstitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual n. 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná”. 

No momento, todos os processos que tratam da data base, sejam coletivos ou individuais, estão aguardando a conclusão IRDR n. 1.711.022-8 e Recurso Extraordinário  1424451, que tramita no STF, de relatoria do Ministro Edson Fachin. O STF negou seguimento ao recurso, por entender que o aumento de vencimento legalmente concedido passa a compor o patrimônio dos servidores e sua não efetivação caracteriza violação ao direito adquirido. O Estado do Paraná recorreu. 

No dia 29 de fevereiro, o Relatou designou audiência de conciliação, nos seguintes termos:

“Faculto, ainda, conforme requerido pelos Peticionários, o comparecimento na audiência de conciliação designada para o dia 05.03.2024, às 14h00, a ser realizada na Sala de Audiências do STF, Anexo II-A, Ala A, 2º andar, sala 224 e por videoconferência pela plataforma Zoom”.

O Andes se preparou para participar presencialmente e as assessorias jurídicas das seções sindicais se habilitaram para participar da audiência de forma virtual.

No entanto, no dia 04/03, um dia antes da audiência designada, o  Estado do Paraná apresentou petição informando que não participaria da audiência, alegando falta de tempo hábil para estudos acerca de eventual possibilidade de negociação no caso, já que a análise envolve diversos órgãos da Administração Pública, nas áreas de gestão de pessoal (milhares de servidores ativos e inativos), economia, orçamento e finanças.

Diante dessa manifestação do Estado, o Ministro Edson Fachin, remeteu os autos ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) para que, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, seja remarcada a audiência de conciliação.

A Sesduem lamenta a atitude do Estado do Paraná, que  acaba por atrasar ainda mais o andamento processual (pelo menos em 60 dias), sem a garantia de que, na próxima data a ser agendada, apresentará proposta de pagamento da data base. 

A Sesduem vem alertando a categoria docente da desnecessidade de ajuizamento individual de ação para recebimento da data base. Todos os docentes da UEM, associados ou não associados, aposentados e temporários já estão contemplados na ação coletiva do ANDES. 

No momento certo, a Sesduem convocará a categoria para dar início à fase de execução da ação. 

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