Precarização generalizada
As propostas apresentadas até o presente momento incluem uma tentativa de modificar o Art. 37 da Constituição para remover a expressão “excepcional interesse público” quanto às contratações temporárias.
O objetivo é criar um Cadastro Nacional de Contratos Temporários, generalizando o trabalho precarizado, sobretudo em estados e municípios.
Na prática, isso significa o fim dos concursos públicos para efetivos e um desmonte dos serviços públicos.
Foco na quantidade, não na qualidade
O estabelecimento de um sistema de metas por órgão da administração pública, onde o atendimento das metas seria considerado nos Programas de Gestão de Desempenho (PGDS) das servidoras e servidores.
Na prática, isso significa desconsiderar as principais necessidades da população em diferentes regiões ou as peculiaridades de cada serviço público prestado, colocando todo o foco na quantidade de atendimentos e não na qualidade.
Estabilidade fragilizada, apadrinhamentos fortalecidos
A instituição de Programas de Gestão de Desempenho (PGDS) em todas as esferas da administração e dos sistemas de metas por órgão vai permitir que mesmo servidoras e servidores no topo das carreiras venham a ser demitidos, caso não consigam atingir os objetivos individuais estabelecidos.
Junto da generalização dos contratos temporários, isso significa que as servidoras e servidores terão cada vez menos autonomia no exercício do interesse público e que haverá ainda mais espaço para apadrinhamentos políticos e para o assédio moral.
Mais arrocho nos salários, mais ataques às aposentadorias
A conversão de parte dos salários em bônus de desempenho, constituídos em parte pela avaliação individual e em parte pela avaliação do sistema de metas dos órgãos, também está prevista.
Essa proposta vem acompanhada da intenção de instituir uma “tabela única” salarial para as carreiras e um possível achatamento salarial generalizado, que vai prejudicar a renda geral dos servidores.
Além disso, não há previsão de que os bônus sejam extensíveis às servidoras e servidores aposentados, o que vai gerar ainda mais deterioração das aposentadorias.
Prejuízos para todas e todos, privilégios para poucos
No serviço público civil da esfera federal, mais de 36% dos servidores recebem entre 2 e 6 salários mínimos.
Todos esses servidores serão afetados se as medidas já anunciadas forem efetivamente aprovadas.
Os parlamentares ligados ao GT defendem a Reforma como necessária para acabar com supersalários e privilégios que só se aplicam a menos de 0,3% das servidoras e servidores, notadamente na magistratura e no MPU.
Com isso, justifica-se o prejuízo para todos, omitindo que haverá manutenção de privilégios para poucos, como no caso das Forças Armadas e alguns outros setores