Apresentamos este manifesto com o objetivo de explicitar uma análise sobre a notícia da Secretaria de Educação/SEDUC, a qual abriu consulta pública a respeito da implementação do modelo de escola cívico-militar no município de Maringá-PR.
Historicamente na Educação brasileira, nota-se uma dualidade educacional expressa na desigualdade social: de um lado, uma formação mais ampla, teórica e voltada à liderança, destinada majoritariamente às elites; de outro, uma escolarização mais restrita, pragmática e subordinada às necessidades imediatas do mercado, dirigida aos filhos da classe trabalhadora (Romanelli, 2014).
Em vez de assegurar o acesso universal ao conhecimento em sua totalidade, esse modelo distribui de forma desigual as oportunidades de aprendizagem. Reserva a uns o direito de pensar, decidir e dirigir, enquanto a outros se impõe a preparação para executar, obedecer e adaptar-se.
É nesse ponto que a crítica à militarização escolar se torna ainda mais necessária. Ao privilegiar a hierarquia, a disciplina rígida, a padronização de comportamentos e o controle dos corpos e das condutas, a militarização tende a reforçar justamente a concepção de educação historicamente destinada aos trabalhadores: uma formação voltada mais para a obediência do que para a autonomia, mais para a adaptação do que para a reflexão crítica.
O modelo cívico-militar restringe as possibilidades de uma formação integral e democrática para os estudantes da escola pública. Como consequência, mantém-se e aprofunda-se a divisão social do trabalho, que separa quem executa de quem pensa, dirige e planeja.
Sobre o IDEB
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) citado como preocupação pela Secretária de Educação é uma métrica limitada e não reflete a complexidade da educação, contudo é um índice que ganhou os tabloides, gestores e parlamentares. O índice analisa somente as disciplinas de português e matemática.
Nos resultados nacionais de 2023, o Brasil alcançou nota 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental, atingindo a meta prevista para essa etapa. Nos anos finais do ensino fundamental, o índice ficou em 5,0, abaixo da meta de 5,5. Já no ensino médio, o resultado foi de 4,3, também inferior à meta de 5,2 (Inep, 2023).
Quando o IDEB passa a ser tratado como objetivo em si mesmo, cresce o risco de treinamento para testes, estreitamento curricular e adoção de estratégias voltadas à elevação artificial dos resultados, sem que isso represente aprendizagem efetiva ou ampliação do direito à educação.
O IDEB deve ser lido como uma ferramenta parcial de diagnóstico, e não como sinônimo de qualidade da educação. Seu uso pode contribuir para identificar tendências e desigualdades, mas não deveria orientar, de forma isolada, as políticas públicas nem justificar modelos escolares centrados em controle, padronização e desempenho mensurável.
Uma política educacional comprometida com a qualidade social da educação precisa considerar múltiplos indicadores e, sobretudo, as condições concretas de ensino e aprendizagem nas escolas.
Violência e Segurança nas escolas
Outra preocupação apresentada pela Secretária da Educação refere-se à violência dentro da escola. Embora situações de ameaça e violência demandam respostas institucionais articuladas, a presença policial, por si só, não enfrenta as causas estruturais dos conflitos escolares nem produz, automaticamente, ambientes mais seguros. Ao contrário, quando a militarização passa a organizar a rotina, as normas e as relações na escola, cresce o risco de reforço de práticas autoritárias, seletivas e disciplinadoras.
A discussão sobre esse item não pode ser reduzida à defesa do policiamento permanente nem servir de justificativa para a militarização do ambiente escolar. Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser protegidos segundo o princípio da proteção integral, que exige prioridade absoluta à sua dignidade, ao seu desenvolvimento e à garantia de condições seguras de aprendizagem e convivência. A escola deve ser compreendida como espaço de escuta, vínculo e formação humana, articulado à rede de proteção social, e não como extensão da lógica da segurança pública (Brasil, 1990).
A proteção integral exige investimento em equipes multiprofissionais (Assistente Social, Psicólogos e Educadores Sociais) mediação de conflitos, saúde mental, assistência social, participação das famílias, fortalecimento dos conselhos escolares e construção de protocolos intersetoriais de prevenção e resposta às violências.
Os desafios da Educação Básica não se resolvem pela lógica da disciplina hierarquizada e da padronização comportamental, mas por meio do fortalecimento das condições pedagógicas, institucionais e humanas que asseguram o direito de aprender.
Valorização dos profissionais da Educação e Financiamento
A qualidade da educação pública depende também da valorização dos profissionais da educação. Isso inclui carreira estruturada, formação inicial e continuada de qualidade, condições dignas de trabalho, remuneração compatível com a responsabilidade social da função e reconhecimento da autonomia pedagógica de professores, equipes pedagógicas e demais trabalhadores da escola.
Substituir o protagonismo dos educadores por modelos externos de comando fragiliza o trabalho pedagógico e desconsidera o conhecimento acumulado por quem constrói cotidianamente a escola pública.
Em lugar da militarização, é necessário investir em processos coletivos de planejamento, escuta, mediação de conflitos, transparência administrativa e fortalecimento dos conselhos e instâncias colegiadas.
Consideramos indispensável também a efetivação do custo aluno-qualidade (CAQi e CAQ), referência essencial para garantir padrões adequados de oferta educacional. O debate nacional sobre o CAQi e o CAQ destaca que qualidade exige financiamento compatível com as necessidades reais das escolas: infraestrutura adequada, número suficiente de profissionais, materiais pedagógicos, acessibilidade, alimentação escolar e condições objetivas de permanência e aprendizagem dos estudantes. Sem esse compromisso com o financiamento público, qualquer proposta de melhoria educacional tende a ser apenas aparente (Fineduca, 2024 ).
Conclusões
Por essas razões, defendemos que as escolas municipais sejam fortalecidas por políticas públicas voltadas à justiça educacional, ao financiamento adequado, à valorização profissional e à gestão democrática, e não por processos de militarização.
Reafirmamos nosso compromisso com uma educação pública laica, inclusiva e socialmente referenciada, capaz de acolher as diferenças, promover aprendizagens significativas e contribuir para a formação plena de crianças, adolescentes e jovens.
Referências
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
FINEDUCA. Nota técnica sobre o Custo aluno qualidade inicial 2024. São Paulo: Fineduca; CNDE, Lade, 2024. Disponível em: https://fineduca.org.br/custo-aluno-qualidade-inicial-caqi-2024
INEP. Resultados do IDEB 2023. Brasília: INEP, 2023. Disponível em: https://download.inep.gov.br/ideb/apresentacao_ideb_2023.pdf.
ROMANELLI, Otaíza de Oliveira. História da educação no Brasil. 40. ed. Petrópolis: Vozes, 2014.
SESDUEM – SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UEM
NUCLEO TRANSDISCIPLINAR DE DEFESA E PESQUISA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/NPCA UEM
AESMAR – ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES SOCIAIS DE MARINGÁ