Em 03 de junho de 2019, o superintendente da SETI do Governo Ratinho Jr., Prof.Aldo Bona, apresentou aos Reitores das Universidades Estaduais do Paraná um projeto de lei (PL), que poderia substituir um conjunto de leis que regem as universidades estaduais, a LGU (Lei Geral das Universidades). Naquele momento, o prazo era de 30 dias para que o debate “democrático” ocorresse. O documento foi, também, estudado e debatido nos Sindicatos que compõem o Comando Docente Sindical (CSD). Os sindicatos dos docentes universitários, somado aos agentes universitários e às entidades estudantis organizaram-se e ocorreu o I Seminário Estadual sobre a minuta de Lei Geral das Universidades em Londrina, no dia 02/08/2019. Após o estudo e o debate, as entidades se posicionaram contra a LGU, devido ao seu teor eminentemente privativista. Em outubro de 2019, a SETI apresentou um novo documento que modificava alguns pontos da proposta original, mas com pequenas alterações. Esse documento exigiu novos estudos e a organização de um segundo seminário que reuniu novamente as entidades e representantes dos segmentos que compõem a comunidade universitária em Ponta Grossa. O evento reiterou o posicionamento contrário às propostas contidas na nova versão da LGU. Os Conselhos Universitários (COUs) das Universidades Estaduais do Paraná, também, igualmente, rejeitaram o projeto de universidade que a LGU apresentava.
Por que dissemos e continuamos a dizer NÃO à LGU?
– FERE A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA;
-Precariza as condições de trabalho, pois propõe aumento das horas de trabalho em sala de aula, ferindo o tripé no qual se estrutura a Universidade: Ensino, Pesquisa e Extensão;
– Não há políticas de assistência e permanência estudantil;
– Abre caminho para a terceirização;
– Põe fim ao plano de carreira e à estabilidade;
– Utiliza-se de fórmulas de parametrização para extinguir cursos e desconsidera a realidade das Universidades Paranaenses;
– Retira garantias e investimentos no Ensino Superior pelo Estado e abre caminho para a Privatização, por meio de Fundações.
Tendo sido rejeitada a Lei Geral das Universidades Públicas (LGU) paranaenses, ocorreram, durante esse período até o presente momento, propostas de vários Projetos de Lei (PL) que tramitaram na ALEP e que foram aprovados contemplando partes da LGU. Sendo assim, numa jogada estratégica e nefasta do governo Ratinho Junior, a LGU foi fatiada e vem sendo implementada paulatinamente por esta gestão.
Antes de falarmos dos Projetos de Lei (PL) que já foram aprovados e os que estão em tramitação, faz-se importante um esclarecimento sobre a postura do Superintendente do governo Ratinho Júnior, Aldo Bona, em relação à LGU. Tendo em vista que o Governo Federal e Estadual seguem a mesma linha neoliberal de desmonte do serviço público e ataques às Universidades com as PECs (186 e 32) do Paulo Guedes que preveem o enxugamento da máquina. No entanto, estas PECs atingem também as Universidades Estaduais do Paraná, pois os parâmetros nacionais estabelecidos favorecem a aplicação destas PECs em âmbito estadual, principalmente porque o governador Ratinho Junior está alinhado ao Governo Bolsonaro, tanto que já colocou em prática – em forma de decretos e leis- , as PECs que estão sendo votadas agora. No dia 15 de março de 2021, foi aprovada a PEC emergencial (186), a qual alguns itens já foram postos em funcionamento pelo governador Ratinho Junior, antes mesmo de sua aprovação pelo governo federal, com ataques aos servidores públicos e está em tramitação a PEC 32. Essa PEC propõe novos regimes de contratação de forma precarizada. Ela abre espaço para a terceirização em todas as áreas e põe fim aos concursos públicos. Na última reunião em que o Comando Sindical Docente (CSD)esteve com o Superintendente do governo Ratinho Júnior, Aldo Bona, para reivindicar a reposição dos docentes e a necessidade urgente de concursos, ele quis negociar o apoio à LGU em troca da realização de concursos (reunião de 10 de fevereiro de 2021). Então vem a pergunta que não quer calar: Como ele quer negociar algo que foge ao alcance dele, tendo em vista os Decretos Estaduais e as PECs que estão vindo num ritmo acelerado com aprovações quase que imediatas? Aldo Bona continua a insistir que os concursos só acontecerão quando for aprovada a LGU, demonstrando que sua postura, comungada com a do governador Ratinho Junior que até hoje não recebeu os sindicatos para um diálogo, não se preocupa com os rumos das Universidades Públicas Paranaenses, já que o Superintendente Aldo Bona propõe uma maliciosa negociata, talvez como uma estratégia de nos distrair do fatiamento da LGU antiga, pois ao solicitar uma cópia da versão final da LGU aos representantes sindicais docentes das IEES do Paraná, o superintendente Aldo Bona se recusa enviar o tal documento, repetindo e reforçando a prática antidemocrática.
Fatiando a LGU
Vejamos quais leis que foram aprovadas e que estavam contidas na LGU no sentido de “enxugar a máquina” e que já estão em vigor:
– Aprovada lei 20.199 (05/05/2020) – extinção de cargos a vagar, rumo à terceirização.
– Aprovada a lei 20.225 ( 26/05/2020) – Estabelece o quantitativo para regularização dos cargos em comissão e funções gratificadas
Leis que levam à precarização dos agentes universitários.
E segue a FACA SANGRANDO nossas UNIVERSIDADES PARANAENSES…
Estão tramitando atualmente na ALEP dois projetos de lei (PL) em regime de urgência:
– Projeto de Lei 662/20 – Dispõe sobre a política pública de Incentivo à Inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, ao fomento de novos negócios, e a integração entre o setor público e o setor privado em Ambiente Produtivo do Estado do Paraná.
– Projeto de Lei n 634/20 – Dispõe sobre as relações entre as instituições de Ensino Superior – IEES, os Hospitais Universitários -HUs e os Institutos de Ciência e Tecnologia Públicos- ICTS do Estado do Paraná e suas Fundações de Apoio.
Esses projetos implicam em cortes de recursos orçamentários para as universidades e a redução da “máquina” como a gestão neoliberal do Ratinho apregoa. Mais detalhes desses projetos podem ser lidos no Boletim do Comando Docente das IEES, o qual se encontra publicado no site da SESDUEM, no dia 29/03/2021.
Diante do exposto, a SESDUEM convoca todos os docentes e a comunidade acadêmica para a continuidade dessa luta contra os ataques às Universidades Públicas do Paraná.
#Respeito à Constituição Federal #Respeito à Constituição Estadual #Respeito à LDB e Base do Ensino Superior #Pela Manutenção e Cumprimento da Legislação Estadual que regula a Educação Superior #Respeito aos Estatutos e Regimentos Internos #Respeito à Universidade Pública, Gratuita, de Qualidade e Democrática!