O Comando Sindical Docente (CSD), formado pelas diretorias das seções sindicais docentes SINDIPROL/ADUEL, SESDUEM, ADUNIOESTE, SINDUEPG e ADUNICENTRO, em conjunto com a comissão de reestruturação do SINDUNESPAR, reunidos em 15 de junho de 2019 em Curitiba, vem a público rechaçar a minuta de projeto de Lei Geral das Universidades do Estado do Paraná, proposta pela Superintendência de Ciência e Tecnologia (SETI).
O Comando Sindical Docente denuncia que tal proposta fere a natureza das Universidades Estaduais, que são autarquias especiais, transformando-as em autarquias subordinadas ao Governo do Estado.
A minuta fere mortalmente a já restrita autonomia das Universidades Paranaenses, desrespeitando a Constituição Federal, pois subordina o ensino superior no Paraná aos interesses do mercado, em prejuízo das necessidades da sociedade. Além disso, a minuta desconsidera por completo o tripé ensino, pesquisa e extensão, comprometendo assim o princípio norteador da Universidade Pública Brasileira, e enterra de vez a pós-graduação stricto sensu, pesquisa e extensão.
As Universidades Estaduais do Paraná não precisam de cerceamentos legais para o exercício da criatividade que a ciência demanda. Tampouco precisam de leis que ferem a Constituição e precarizam as condições de trabalho docente, prejudicando por conseguinte ensino, pesquisa e extensão.
A postura do superintendente da SETI, Aldo Bonna, na apresentação da proposta se posiciona como inimigo da educação superior do Paraná. É dever das entidades sindicais das Universidades denunciar tamanho desserviço à Ciência e Tecnologia e à Educação Pública e Gratuita.
O Comando Sindical Docente exige respeito e cumprimento daquilo que preconizam as constituições Federal e Estadual, as quais asseguram a autonomia das universidades. A posição do Comando Sindical Docente é pelo imediato arquivamento desta proposta de destruição das universidades, pela recomposição de todo quadro funcional nas universidades públicas, através de concurso público, pelo fim do contingenciamento de verbas que trazem insegurança financeira para as Universidades Públicas do Paraná e pelo fim da aplicação da lei de Desvinculação das Receitas dos Estados e Municípios (DREM) no setor de Saúde e Educação.
Só a luta constrói! Rechaçar a minuta da Lei Geral das Universidades é prerrogativa urgente contra o crescente cenário de desmonte da Universidade Pública, Gratuita e de Qualidade!
Curitiba, 15 de junho de 2019
