Data base: tribunal de Justiça do PR condena Ratinho JR.; saiba mais

Em dezembro de 2021, o governo Ratinho Jr. foi condenado a pagar os valores sonegados com o descumprimento da lei 18.493/2015, que estabelecia o pagamento de reajuste salarial de 8,37%, de forma escalonada, e que vem sendo descumprida desde outubro de 2016. Como medida protelatória, o governo Ratinho Jr. entrou com embargos de declaração junto ao Tribunal de Justiça do Paraná. Ontem (5), o Órgão Especial do TJ-PR rejeitou estes embargos e reafirmou a retroatividade do pagamento da data-base de 2016.

Ainda cabe recurso, que pode ser feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) e também ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e certamente o governo Ratinho Jr. vai utilizar este expediente para protelar ainda mais o pagamento devido. Em vista disto, reafirmamos a orientação anterior a todos os docentes: recusem a abordagem de advogados que se proponham a representá-los nesta ação, dado que já estamos incluídos nela e que não há previsão de pagamento a curto prazo. Na improvável hipótese de não haver recurso, divulgaremos amplamente as orientações para o recebimento dos valores.

É importante registrar que há um saldo de 3,39% que até hoje não foi pago, e, portanto, a dívida do estado com os servidores decorrentes do descumprimento da lei 18.493/2015 continua aumentando mês a mês. Por se tratar de lei já aprovada e que vem sendo descumprida, este índice poderia (deveria) ser pago imediatamente, pois as restrições relativas ao período eleitoral não se aplicam no caso.

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