PL de Bolsonaro visa privatizar recursos do Pré-sal e desobrigar destinação para Saúde e Educação

Fonte: Andes-SN

O Congresso Nacional recebeu, na última quinta-feira (9), o Projeto de Lei 1583/2022, que privatiza os recursos excedentes do Pré-sal que são destinados à União. De autoria do Executivo, a proposta “autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do Pré-sal ou em áreas estratégicas”.

O projeto elaborado pelo Ministério da Economia também inclui desvinculação da receita da venda do óleo fino, que era destinada ao Fundo Social do Pré-sal e autoriza a venda do óleo extraído pelos contratos de partilha, hoje comercializados pela Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA), empresa estatal incluída na lista de privatizações do governo federal.

Criado em 2010, o Fundo Social é um fundo soberano, destinado a receber a parcela dos recursos do pré-sal que cabem ao governo federal, como royalties e participações especiais. Em 2013, o Congresso Nacional aprovou uma lei que vinculou parte do montante do Fundo Social para investimento em educação e saúde públicas.

Em comunicado à imprensa, o Palácio do Planalto declarou que “com a venda dos direitos da União previstos nos contratos de partilha, a PPSA deixaria de integrar os atuais contratos, fazendo com que as decisões empresariais passassem a ser tomadas por entes totalmente privados”. Afirmou, ainda, que a medida possibilitaria a redução da presença do Estado na economia.

No texto de justificativa do PL enviado aos parlamentares, o governo federal estima arrecadação de R$ 398 bilhões com a privatização. Para a Federação Única dos Petroleiros (FUP) a medida, na prática, decreta o fim do modelo de partilha dos recursos do pré-sal e faz parte da política de privatização da Petrobras, que vem sendo implementada por Bolsonaro.

Leia aqui o PL 1583/2022

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