FES: Audiência Pública – Transformar Educação em atividade essencial é inconstitucional

A Assembleia Legislativa do Paraná promoveu na última quarta-feira, 10, audiência pública para discutir o projeto de lei 04/2021, de autoria do governo do Estado, que inclui a Educação no rol de atividades essenciais.

Para os representantes do funcionalismo público e deputados que participaram da audiência, o projeto é inconstitucional e, se for aprovado, vai ser objeto de contestação judicial. Além disso, parlamentares e sindicalistas denunciaram o caráter demagógico do projeto.

“Esse projeto tem dois objetivos básicos, obrigar professoras e professores a voltar para as salas de aula em meio ao pior momento da pandemia e restringir as mobilizações da categoria. Entendemos que a Educação é uma atividade que merece toda atenção do governo de acordo com sua essencialidade. Mas desde que assumiu, Ratinho Junior desrespeita, mostra descaso e não dialoga com as instituições que representam os educadores, tampouco com os sindicatos de outras categorias reunidos em torno do Fórum das Entidades Sindicais”, disse a professora Marlei Fernandes, da coordenação do FES.

Para Marcelo Seabra, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Técnico-Administrativos da Universidade Estadual de Londrina (ASSUEL), a “retórica do governo não coincide com sua prática. Ratinho Junior não dialoga, tenta cercear a atividade sindical, não concede os reajustes salariais e interfere na escolha democrática dos diretores de escolas. O governador deveria abandonar a prática da calúnia, da intransigência e do escárnio no trato com os servidores públicos e adotar o diálogo sincero”.

De acordo com o advogado e assessor de assuntos jurídicos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Eduardo Ferreira, o projeto de lei é inconstitucional, pois tira completamente a competência dos municípios nas ações que tangem o combate à pandemia. “Há uma inconstitucionalidade no texto e é preciso que a Casa debata melhor esse projeto. Além disso, colocam a educação como essencial, mas não colocam os servidores como prioritários na vacinação”, salientou.

O projeto tramita na Alep em caráter de urgência. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e está na Comissão de Educação, onde já tem parecer favorável. Após isso deve passar ainda pela Comissão de Saúde Pública antes de seguir para apreciação em plenário.

Fonte: FES

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