Lei do Tide passa pela CCJ

Bianca Iglesias/Assessoria de Comunicação Social da UEM

Após apreciação dos deputados, em discussão nesta segunda-feira, dia 13, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o projeto Lei n° 362/2018, que dispõe sobre o Regime de Trabalho em Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (Tide), segue agora para votação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A votação irá para o plenário amanhã quando os deputados decidirão se mantêm ou derrubam os vetos do executivo ao projeto.

O reitor da UEM (Universidade Estadual de Maringá), Mauro Baesso, destaca que na tramitação legislativa a mensagem elaborada pelo governo se manteve em essência e que as alterações apenas objetivaram extinguir dúvidas interpretativas e dar segurança jurídica aos docentes. “A própria Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior Público (Apiesp), entidade que reúne as sete universidades estaduais do Paraná, se manifestou nesse sentido”, lembra ele.

O reitor explica que o projeto foi construído, originalmente, pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, recebendo depois a colaboração de vários atores, incluindo sindicatos, políticos e representantes das universidades.

Toda essa discussão tem um único objetivo, ainda segundo Baesso, que é resolver as divergências apontadas no Acórdão do Tribunal de Contas do Estado n°. 2847/2016, que interpreta o Tide como sendo de natureza transitória e contingente, contrariando as Leis nº 11.713/1997 e 14.825/2005, que o estabelecem como regime de trabalho.

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