Nota da diretoria do ANDES-SN de repúdio à PEC da Impunidade Parlamentar

No último dia 16 de setembro, a Câmara dos Deputados registrou mais um capítulo vergonhoso protagonizado por aquele que talvez seja o pior Congresso da história recente do país. Deputados e deputadas, com o objetivo de autoproteção diante dos inúmeros casos de corrupção — muitos(as) deles(as) capitaneados(as) por setores da extrema direita — votaram a favor de uma PEC que blinda parlamentares de responder por seus crimes, delegando a um Congresso dominado pela bancada BBBB — bala, boi, bíblia e bets — a tarefa de autorizar a abertura de investigações e impedir prisões.

Tal projeto surge como reação corporativa dessa famigerada bancada, numa tentativa de proteger parlamentares envolvidos(as) em diversos delitos, inclusive tentativa de golpe de Estado. Sentem-se intocáveis diante das investigações conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro. É, também, uma reação às medidas do STF que buscam restringir o uso indevido das emendas parlamentares — fonte recorrente de corrupção e fisiologismo.

É importante destacar que este é o mesmo Congresso que aprova legislações que favorecem o desmatamento e a destruição dos nossos biomas; que se recusa a aprovar a PEC que reduziria a jornada de trabalho e poria fim à escala 6×1; que rejeita a taxação das grandes fortunas e a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês; e que tenta emplacar a Contrarreforma Administrativa, cujo objetivo é destruir o serviço público.

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