SESDUEM prepara ação coletiva para discutir indenização pela ausência da data-base

A SESDUEM decidiu ingressar com uma ação coletiva para discutir a possibilidade de indenização aos docentes da Universidade Estadual de Maringá diante da ausência reiterada da revisão anual dos salários dos servidores públicos estaduais.

A medida foi apresentada pelo advogado da entidade, Maicon Fernando Palagano (OAB/PR 84.333), durante o segundo episódio da série Direitos em Pauta, do Podcast SESDUEM, dedicado à data-base.

Na conversa com o presidente da SESDUEM, Edmilson Aparecido da Silva, Palagano explicou que a revisão anual da remuneração dos servidores possui previsão constitucional, mas sua efetivação depende de medidas que precisam partir do Poder Executivo, entre elas a definição de um índice em lei e a respectiva previsão orçamentária.

Sem esses requisitos, segundo o advogado, o Poder Judiciário não pode simplesmente estabelecer um percentual e determinar o pagamento da data-base.

A discussão que a SESDUEM pretende levar à Justiça, portanto, é outra: se o Estado deixa de encaminhar as medidas necessárias para tornar efetivo um direito previsto constitucionalmente, pode existir responsabilidade pelos prejuízos causados aos servidores?

“Porque ao não encaminhar o projeto de lei, o servidor que tem o direito assegurado pela Constituição não recebe o direito assegurado pela Constituição”, explicou Palagano.

Renúncias fiscais devem integrar argumentação

Outro ponto abordado durante o episódio foi a justificativa orçamentária apresentada ao longo dos anos para a não concessão da revisão salarial.

Segundo Palagano, a análise das contas estaduais também revela renúncias fiscais realizadas pelo Poder Executivo. Para a assessoria jurídica da SESDUEM, esses dados podem ser importantes para discutir se a ausência de recursos para a data-base decorre exclusivamente de uma impossibilidade financeira ou de escolhas realizadas pelo próprio Estado.

A intenção é apresentar na ação documentação contábil e financeira relacionada a essas renúncias e confrontar esses valores com os recursos que seriam necessários para a concessão da revisão anual dos salários.

A iniciativa, porém, não significa que exista garantia de resultado favorável. O próprio advogado destacou que a tese que será levada à Justiça ainda não possui entendimento definitivo.

“É algo que não tem uma definição, hoje, no mundo jurídico”, ressaltou.

Por isso, a ação representa uma nova frente de atuação da SESDUEM na defesa da categoria, somando-se à mobilização sindical e às cobranças políticas pela recomposição das perdas salariais acumuladas pelos servidores públicos do Paraná.

Para Edmilson, a estratégia jurídica também reforça o papel da SESDUEM na representação dos docentes da UEM e na busca por alternativas diante de uma reivindicação que segue sem solução.

Entenda a estratégia completa

No episódio, Maicon Fernando Palagano detalha por que a Justiça não pode simplesmente determinar o pagamento da data-base, explica os fundamentos da nova ação coletiva e comenta os limites e as possibilidades dessa discussão jurídica.

🎧 Ouça o episódio completo da série Direitos em Pauta no Spotify da SESDUEM:

Comentários

comentários